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Justiça do Trabalho anulado aditivo a norma coletiva que desobriga empresas de pagarem aviso prévio e reduz indenização sobre FGTS em razão da pandemia - Na sentença, o juiz lembra, inicialmente, que não existe no ordenamento jurídico a figura da celebração de norma coletiva ad referendum da categoria. Texto publicado em 12/2/2021 às 13h05m.
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