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06/08/2020 EMPREGADO COMISSIONISTA PURO OU MISTO: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - No caso de faltas injustificadas, o empregador poderá descontar a ausência ao serviço do empregado comissionista puro ou misto?
06/08/2020 VALE-TRANSPORTE: BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO - Qual é a base de cálculo para desconto da parcela do Vale-Transporte a cargo do empregado?
06/08/2020 FECHAMENTO DA EMPRESA NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.
06/08/2020 EMPRESAS QUE SÃO OBRIGADAS A AVALIAR PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AS PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES - Empresas tributadas pelo lucro presumido também são obrigadas a avaliarem pelo Método da Equivalência Patrimonial as participações no capital de outras sociedades?
06/08/2020 LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
06/08/2020 LEI PRORROGA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL NO ANO DE 2020 PARA EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE - A ME ou EPP em início de atividade inscrita no CNPJ em 2020 poderá fazer a opção pelo Simples Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de abertura constante do CNPJ.
06/08/2020 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL PODEM SER RENEGOCIADOS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO - A Lei prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito.
06/08/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
05/08/2020 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL: COMPENSAÇÃO CRUZADA - Quem pode fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, bem como quais são as compensações permitidas e seus procedimentos.
05/08/2020 ICMS-SP – EFD-ICMS/IPI: ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - SEFAZ/SP publica norma com novos procedimentos para escrituração na EFD ICMS/IPI relativos ao ICMS antecipado, a partir de 01/07/2020.
05/08/2020 ICMS-MG: EFD-ICMS/IPI – REGISTRO 1400 - Novo Manual de Orientação e Preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI, obrigatório no Estado de Minas Gerais.
05/08/2020 COVID-19: AUMENTA PRAZO PARA MODIFICAR ACORDOS DO BEM - Portaria dá publicidade ainda a outras medidas que já estavam em vigor.
05/08/2020 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - STF agendou o julgamento, pelo Plenário Virtual, do processo que questiona a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
05/08/2020 ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO COM EMPREGADOS. - Alteração de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho pactuado com empregado poderá ser informado ao Ministério da Economia em até 5 dias corridos.
05/08/2020 PORTARIA SEPRT Nº 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
05/08/2020 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES PELO PREÇO DE MERCADO - Cuidado que a pessoa jurídica deve ter ao avaliar estoques pelo preço de mercado.
05/08/2020 ENTIDADES IMUNES - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL: DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Procedimentos para a dispensa de retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável auferidos por entidades imunes ao IRPJ.
04/08/2020 AVISO PRÉVIO TRABALHADO, COM REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS: FALTAS INJUSTIFICADAS - No caso de faltas injustificadas no curso do aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o salário correspondente à redução de jornada de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos poderá ser descontado do empregado?
04/08/2020 INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador.
04/08/2020 SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE PROCURAÇÃO RFB COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL E-CAC - Medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%.

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