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11/03/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A REDUÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE O GÁS DE COZINHA - Norma publicada pela Receita disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de gás liquefeito de petróleo – GLP.
11/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 07 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
11/03/2022 COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEFAZ/MG comunica que, no Estado de Minas Gerais, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL - será exigido a partir de 5 de abril de 2022.
11/03/2022 ICMS/SP: DIFAL DEVIDO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NESTE ESTADO – LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.
11/03/2022 ICMS/AC: COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUITOAS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Em comunicado, a SEFAZ/AC informa que foi prorrogada para 01/04/2022 a retomada da cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuintes do ICMS localizados no Estado do Acre.
11/03/2022 CONGRESSO DERRUBA VETO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Projeto seguirá para promulgação.
11/03/2022 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS - IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
11/03/2022 IRPJ/CSLL: PAGAMENTO DE PRÊMIOS E ABONOS A EMPREGADOS - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
11/03/2022 IRPJ/CSLL - DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE: AJUSTE A VALOR DE MERCADO - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.
11/03/2022 ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS: AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
11/03/2022 UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA CUJA INSCRIÇÃO NO CNPJ TENHA SIDO CONSIDERADA OU DECLARADA INAPTA - Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
11/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: CONDÔMINOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS - Isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais.
11/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL DE EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL, TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Tratamento tributário sobre os lucros e dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de empresa domiciliada no Brasil, tributada pelo lucro presumido.
11/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL DE EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Qual é o tratamento tributário dos lucros e dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de empresa domiciliada no exterior?
10/03/2022 BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS: LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E REFLEXO TRIBUTÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS REMETENTE E DESTINATÁRIO - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias, inclusive com lançamentos contábeis.
10/03/2022 AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DA ATIVIDADE PRESENCIAL EM FACE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - A empregada gestante, inclusive doméstica, já pode voltar a prestar serviço presencial?
10/03/2022 MANUAL DE REGISTRO DE SOCIEDADE ANÔNIMA: ALTERAÇÕES (IN DREI Nº 81/2020 E IN DREI Nº 11/2022) - DREI altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima para disciplinar publicações de ata de assembleia geral de constituição, publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976, publicações de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões e publicação de edital de convocação de AGO.
10/03/2022 NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO DE GESTANTES NA PANDEMIA DA COVID-19 - Lei que traz novas regras sobre trabalho de empregadas gestantes, inclusive domésticas, na pandemia da Covid-19 é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir desta quinta-feira (10).
10/03/2022 LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
09/03/2022 ICMS/MG - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – ICMS: SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO, REGRA; SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - Norma do Estado de Minas Gerais que estabelece a utilização do crédito presumido como regra de apuração do ICMS para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas e o sistema de apuração débito/crédito opcional é inconstitucional.

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