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ICMS/MG - Empresa prestadora de serviços de transporte – ICMS: Sistema de crédito e débito, Regra; Sistema de crédito presumido, Opção do contribuinte - Norma do Estado de Minas Gerais que estabelece a utilização do crédito presumido como regra de apuração do ICMS para os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas e o sistema de apuração débito/crédito opcional é inconstitucional. Texto publicado em 9/3/2022 às 16h25m.
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