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RELP - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - Lei que institui o RELP, novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial, é publicada no Diário Oficial. Texto publicado em 18/3/2022 às 7h40m.
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