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23/04/2021 TRABALHADOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS PERDER O AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CULPA DO EMPREGADOR - Segundo acórdão, empresa não deu baixa na carteira de trabalho do profissional.
23/04/2021 PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
23/04/2021 ICMS: NOVO AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS - CONFAZ divulga preço médio ponderado de combustíveis a partir de 1º de maio, para fins de incidência do ICMS.
23/04/2021 INMETRO ANUNCIA REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DO PÃO FRANCÊS - Novas regras para a comercialização do pão francês entram em vigor em 1º de junho de 2021.
22/04/2021 PIS/PASEP E COFINS - EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - CARF decide que embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais, podem gerar direito a creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo às suas aquisições.
22/04/2021 ECF 2021 – ANO-CALENDÁRIO DE 2020: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da ECF 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
22/04/2021 ECD 2021 – ANO-CALENDÁRIO DE 2020: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da ECD 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
22/04/2021 REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO NÃO PERMITE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS - O entendimento foi estabelecido, por maioria de votos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
22/04/2021 CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS COMO O AIRBNB - A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
22/04/2021 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACOMPANHANTE - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa poderá ser acrescido de 25%.
22/04/2021 OPÇÃO DO EMPREGADO POR APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLICA PEDIDO DE DEMISSÃO - Empregado não receberá as verbas rescisórias.
22/04/2021 PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A MOTORISTA - Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade.
22/04/2021 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2020, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
22/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) – PRAZO PARA ENTREGA À RECEITA FEDERAL - Qual é o prazo para a entrega do arquivo digital que contém o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) escriturado e assinado à Receita Federal (RFB), relativo ao ano-calendário de 2020?
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE - Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?
21/04/2021 ICMS/RS – DIFAL – MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO – REGRA A PARTIR DE 01/04/2021 - A partir de 01/04/2021, no Estado do Rio Grande do Sul, no recebimento de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, somente será devido o ICMS decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual (ICMS-DIFAL) quando o resultado da diferença das alíquotas for superior a 6%.
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS - Pela legislação do imposto sobre a renda, como são tributados os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros?
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA - Como são tributados os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física, inclusive no caso de locação de imóveis cuja propriedade seja detida por pessoas físicas em condomínio?
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – ATIVIDADE RURAL - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Como devem ser consideradas as importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural?
20/04/2021 RFB: NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano.

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