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15/04/2021 REGRAS PARA SEGURADO MANTER O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - O segurado que se considerar apto para o trabalho poderá voltar ao serviço sem necessidade de realizar uma perícia médica no INSS.
15/04/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE - Materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na fabricação de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
15/04/2021 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – REMESSA DIRETA DO FORNECEDOR AO INDUSTRIALIZADOR, POR CONTA E ORDEM DO AUTOR DA ENCOMENDA – VALORES – SIGILO COMERCIAL - Na remessa direta de mercadorias do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, a legislação prevê a possibilidade de o estabelecimento fornecedor ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte dos insumos. Na hipótese de ser emitida a Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria até o industrializador, a fim de preservar o sigilo comercial, o documento fiscal pode ser emitido sem valor.
15/04/2021 EMPREGADO TRANSFERIDO PARA LUGAR MUITO DISTANTE DO POSTO DE TRABALHO ORIGINAL TEM RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA - A empresa também foi condenada a pagar danos morais ao profissional.
14/04/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.4 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.4 do programa da ECF faz correção do problema na importação de arquivos da ECF com alíquota da CSLL igual a 20% e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
14/04/2021 IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO: VENDA A VAREJO - Emissão de nota fiscal por estabelecimento industrial ou equiparado que possuir seção de venda a varejo isolada das demais.
14/04/2021 BALANÇO PATRIMONIAL: PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?
14/04/2021 IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR DA ENCOMENDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Possibilidade e condições para aplicação do benefício de suspensão da incidência do IPI.
14/04/2021 HOMEM QUE CORTOU AS PATAS DO CACHORRO SANSÃO NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - O juiz considerou que a prática de ato de violência e crueldade contra o pitbull caracteriza a falta grave definida na lei como mau procedimento.
14/04/2021 MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.
14/04/2021 UNIÃO DEVERÁ ANTECIPAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação.
14/04/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ 31 DE JULHO - Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção presidencial.
14/04/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DO EMPREGADO - Não mais incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente.
14/04/2021 EMPREGADA É CONDENADA CRIMINALMENTE POR APRESENTAR ATESTADO FALSO NO TRABALHO - Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, a empregada fez uso de atestado médico de hospital público ao apresentá-lo perante a empresa em que trabalhava no intuito de obter licença médica de 3 dias.
13/04/2021 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PREDOMINÂNCIA DOS INSUMOS E MATERIAIS EMPREGADOS - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.
13/04/2021 AJUSTE SINIEF 10/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 - CFOP.
13/04/2021 AJUSTE SINIEF 09/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
13/04/2021 AJUSTE SINIEF 08/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
13/04/2021 AJUSTE SINIEF 07/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
13/04/2021 AJUSTE SINIEF 06/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Ajuste SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

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