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28/10/2020 COVID-19: RECEITA FEDERAL PRORROGA FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS - Até 31 de dezembro de 2020, serviços podem ser instruídos com cópias de documento sem a necessidade de apresentação da via original.
28/10/2020 DCTFWEB: RECEITA FEDERAL FACILITA PREENCHIMENTO DA DCTFWEB E PROMOVE MAIOR SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - Duas novas funcionalidades entraram em funcionamento.
28/10/2020 IPI: CONSOLES E MÁQUINAS DE VIDEOGAMES E PARTES E ACESSÓRIOS DESTES CONSOLES E MÁQUINAS - Governo federal reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados para videogames, com efeitos a partir de 27/10/2020.
28/10/2020 DECRETO Nº 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
28/10/2020 RECEITA FEDERAL ENVIA CARTAS A CONTRIBUINTES COM DECLARAÇÃO DO IRPF 2020 RETIDA NA MALHA FINA - Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura.
28/10/2020 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE TODOS OS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À SUA EXECUÇÃO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Quais são os percentuais a serem aplicados sobre a receita da atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, para fins de determinação do lucro presumido do IRPJ e da base de cálculo presumida da CSLL?
28/10/2020 SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Requisito obrigatório para manter a qualidade de segurado.
28/10/2020 PESSOAS FÍSICAS REMUNERADAS POR MEIO DE “PRO LABORE” - Quais são as pessoas físicas que devem ser remuneradas por meio de pró-labore, por conseguinte, seguradas obrigatórias da previdência social, como contribuinte individual?
28/10/2020 EMPRESA OPTANTE DO REFIS NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO PROGRAMA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.
27/10/2020 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS COM A EXTENSÃO “EX” NA TABELA TIPI / NCM - O que significa o termo “Ex” após a classificação de determinado produto na Tabela TIPI / NCM?
27/10/2020 PRAZO PRESCRICIONAL DE CRÉDITOS DO IPI - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de IPI para a compensação com o próprio imposto, o pedido de ressarcimento ou mesmo a compensação com outros tributos federais?
27/10/2020 ESOCIAL: NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PARA FINS DE EXPORTAÇÃO - Como deve ser informado no eSocial a aquisição de produção rural com finalidade de exportação?
27/10/2020 FONTE PAGADORA OBRIGADA A RETER IMPOSTO SOBRE A RENDA OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO. PENALIDADE - Qual é a penalidade para a fonte pagadora obrigada a reter imposto sobre a renda ou contribuições sociais, no caso de falta de retenção ou recolhimento?
27/10/2020 INDÚSTRIA DE CALÇADOS PODE PEDIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO - A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes
27/10/2020 ICMS – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – INSUMOS IMPORTADOS - Alíquota das operações interestaduais.
27/10/2020 INDISPONIBILIDADE DO SPED DE 31/10 A 1º/11/2020 - Manutenção do sistema ocorrerá das 20h do dia 31/10/2020 às 8h do dia 1º/11/2020.
27/10/2020 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE PROVAS - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mãode-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra.
27/10/2020 ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO - Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios. Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
27/10/2020 VARIAÇÕES DE HORÁRIO DO REGISTRO DE PONTO QUE ULTRAPASSEM O LIMITE MÁXIMO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS - Empregado tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras.
27/10/2020 PORTARIA SEPRT Nº 22.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

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