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29/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IRPF 2021 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL - Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05.
29/04/2021 VEÍCULOS USADOS - COMPRA E VENDA: EQUIPARAÇÃO, PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, COMO OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Aspetos tributários e contábeis a serem observados na compra e venda de veículos automotores usados equiparados, para efeitos tributários, como operação de consignação.
29/04/2021 EX-EMPREGADOR PAGARÁ MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS APÓS REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO - Para a 7ª Turma do TST, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa.
29/04/2021 EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional quando for contratante de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, está obrigada a efetuar a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços?
29/04/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - Hipóteses de suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente, com parcelamento, sem a incidência da atualização, da multa e encargos.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: BANCO DE HORAS - Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, inclusive poderão utilizá-los para compensação do saldo em banco de horas.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: FÉRIAS COLETIVAS - O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS - O empregador poderá antecipar férias individuais de seus empregados.
28/04/2021 COVID-19 - NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS: TELETRABALHO - O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
28/04/2021 COVID-19 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregadores poderão acordar suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados.
28/04/2021 COVID-19 - NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIOS - Empregadores poderão acordar redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados.
28/04/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
28/04/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
28/04/2021 DISCRIMINAÇÃO: EMPRESA TERÁ QUE REINTEGRAR E INDENIZAR TRABALHADOR DISPENSADO DEVIDO À IDADE - A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa foi discriminatória.
28/04/2021 PROFESSORA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR EXTRAPOLAR CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA - A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF.
28/04/2021 EMPREGADO NÃO RECEBERÁ EM DOBRO FÉRIAS COMUNICADAS SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS - A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.
27/04/2021 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - LUCRO PRESUMIDO: VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA BRUTA AUFERIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Deduções da receita bruta em períodos subsequentes.

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