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10/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.087, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
10/06/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PRESTAÇÃO DE PERÍCIA DE MERCADORIA IMPORTADA - O novo regulamento entra em vigor a partir de 01/7 e inclui a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados e a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de mercadorias.
09/06/2022 CONSUMIDORES FINAIS PODEM APROPRIAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E DE BIODIESEL, UTILIZADOS COMO INSUMOS - O direito ao crédito de PIS/Cofins sobre aquisições de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel, utilizados como insumos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, está mantido pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 18/05/2022.
09/06/2022 SENADO APROVA MP QUE AMPLIA PRAZO PARA REEMBOLSO DE EVENTOS CANCELADOS NA PANDEMIA. A REDUÇÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS (PERSE) PARA EMPRESAS DO SETOR ""POR 60 DIAS"" VALERÁ TAMBÉM PARA EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - A MP segue agora para a sanção da Presidência da República.
09/06/2022 SENADO APROVA MP QUE REGULAMENTA VENDA DIRETA DE ETANOL A POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - A medida também estabelece regras para tributação de PIS/Cofins sobre as transações nessa modalidade. Como a MP não foi modificada pelo Congresso Nacional, o texto segue direto para a promulgação.
09/06/2022 LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
09/06/2022 IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Decisão do STF que afasta incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia é publicada no Diário Oficial.
08/06/2022 ALUGUEL COMERCIAL: RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma do STJ.
08/06/2022 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): BASE DE CÁLCULO - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
08/06/2022 LUCRO PRESUMIDO - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA: VENDA DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS NO ESTOQUE, UTILIZADOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS, E DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS NO ATIVO NÃO CIRCULANTE - Aspectos tributários sobre receita auferida por pessoa jurídica que tem por atividade a exploração de atividade imobiliária, decorrente da alienação de imóveis classificados no ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, bem como de imóveis classificados no estoque que tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros.
08/06/2022 COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS REGISTROS ESPECIAIS DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE (REGIPI) - Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
08/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA HORAS EXTRAS DE TRABALHADOR QUE CONVERSAVA EM GRUPO DE APLICATIVO DA EMPREGADORA APÓS O EXPEDIENTE - A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
08/06/2022 CUIDADORA CONSEGUE VÍNCULO COM EMPRESA DE SERVIÇO DE ACOMPANHANTE DOMICILIAR DE IDOSOS - Contratação informal era feita através da internet, sem anotação em carteira.
08/06/2022 PIS/COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL E INCONDICIONAL OBTIDO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO - Aspectos regais sobre a incidência e créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre mercadorias recebidos em bonificações, na sistemática não cumulativa das contribuições.
08/06/2022 DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
07/06/2022 EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO SÃO CONDENADAS A INDENIZAR TRABALHADOR PELA PRÁTICA DE “PEJOTIZAÇÃO’’ - A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).
07/06/2022 É INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE IMPORTÂNCIA RECEBIDA, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DECIDE STF - Com a decisão, como fica a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia na pessoa física do alimentante?
07/06/2022 ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE GARANTIA - DESFAZIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Procedimentos a serem adotados pelo contribuinte industrial (substituto tributário) quando realizar transações comerciais envolvendo devolução de mercadoria, sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS, em virtude de garantia.
06/06/2022 COVID-19: SEM PROVA DE CONTAMINAÇÃO NO TRABALHO, EMPREGADO NÃO SERÁ INDENIZADO - Para a 4ª Turma do TST, o empregado não exercia atividade de risco especial.
06/06/2022 STF AFASTA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS DECORRENTES DO DIREITO DE FAMÍLIA - Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.

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