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05/05/2021 EMPREGADO TRANSFERIDO LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO TEM DIREITO A ADICIONAL - Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco.
05/05/2021 SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO) COM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. POSSIBILIDADE - Ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, da empregada gestante.
05/05/2021 13º SALÁRIO: ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2021 - O pagamento do abono anual (13º salário) devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2021, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado, excepcionalmente, nas competência maio e junho de 2021.
04/05/2021 STF: O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996 É CONSTITUCIONAL - A decisão vale para os casos em que a Receita Federal autuar contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, por presunção de omissão de receitas ou de rendimentos sobre valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira.
04/05/2021 LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
04/05/2021 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO POR DOENÇA CONSTATADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do trabalho determina reintegração de empregado com doença ocupacional constatada no curso do aviso prévio.
04/05/2021 SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADE ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA DE TERCEIROS: RECEITA BRUTA - Qual é a receita bruta da pessoa jurídica que tem por atividade administração de caixa de terceiros mediante o recebimento e o repasse de valores por meio de contratos relativos a esse serviço, onde é estipulado o seu preço, por exemplo, na forma de comissão ou corretagem?
04/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO: TRABALHADOR DEVE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARTE INDEFERIDA DA AÇÃO TRABALHISTA - O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.
04/05/2021 EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA POR DISPENSA IMOTIVADA - Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.
04/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
03/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO DE VÍTIMA DE ACIDENTE - No processo, a empregadora apresentou cartas onde teria convidado o empregado a retornar ao emprego após o auxílio doença.
03/05/2021 ISS – BASE DE CÁLCULO: DECISÃO LIMINAR DETERMINA A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - A decisão é inédita.
03/05/2021 CRÉDITOS TRABALHISTAS: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO É RESPONSABILIZADA EM AÇÃO MOVIDA POR AUXILIAR DE LABORATÓRIO CONTRATADO - A cooperativa era a principal tomadora dos serviços de análises clínicas.
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – ATIVIDADE RURAL - DESPESA DA ATIVIDADE RURAL: DEDUÇÃO DE MULTAS - Podem ser deduzidas da receita bruta da atividade rural as multas pagas durante o ano-calendário?
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – ATIVIDADE RURAL - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Como devem ser consideradas as importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural?
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO NO CARNÊ-LEÃO - PARCELAMENTO - Débitos relativos a imposto de renda apurado no Carnê-Leão é passível de parcelamento junto à Receita Federal?
03/05/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
03/05/2021 COVID-19: AUTORIZADA PRORROGAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE SETORES MAIS AFETADOS - Portaria autoriza a prorrogação de parcelas dos financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste (FCO) para atender os setores e atividades mais afetados pela pandemia da Covid-19.
02/05/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME FORNECIDOS AOS EMPREGADOS - Os contribuintes em geral, tributados pelo lucro real, podem apropriar créditos de PIS/Cofins sobre gastos incorridos com vale-alimentação ou vale-refeição, fardamento e uniformes?
30/04/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA ECD REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - O prazo de entrega da ECD, referente ao ano-calendário de 2021, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, também foi prorrogado.

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