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14/06/2022 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSULTAS MÉDICAS: PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Para fins de aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12% a serem aplicados sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, respectivamente, consultas médicas são consideradas serviços hospitalares?
14/06/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE - Dispêndios incorridos com o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços podem gerar créditos de PIS/Cofins.
14/06/2022 PORTARIA DO INSS DEFINE HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO NORDESTE - De acordo com o Portaria, o atendimento do Serviço Social e Perícia Médica poderá ocorrer normalmente durante todo horário de funcionamento das Agências.
13/06/2022 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
13/06/2022 ECD 2022 - ANO-CALENDÁRIO DE 2021: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS SEM MOVIMENTO, AINDA QUE INATIVAS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A pessoa jurídica que não teve movimento no ano-calendário é obrigada a apresentar a ECD?
13/06/2022 ICMS/RS: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ELIMINA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) PARA OITO GRUPOS DE MERCADORIAS - Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de 1º de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos.
13/06/2022 POLÍCIA DO DF PRENDE HOMEM QUE VENDIA ATESTADOS FALSOS POR DELIVERY, COM NOME DE MÉDICO LEGISTA - De acordo com investigação, esquema ocorria há três anos. Suspeito cobrava R$ 50, caso interessado buscasse atestado em Santa Maria, e R$ 100, se precisasse entregar.
13/06/2022 ICMS/RJ: SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS, LEITE E LATICÍNIOS E CORRELATOS - A medida entrou em vigor em 01/06/2022, e se aplica tanto nas operações internas quanto nas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro.
13/06/2022 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
13/06/2022 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PREDOMINÂNCIA DOS INSUMOS E MATERIAIS EMPREGADOS - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.
13/06/2022 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MEI (DASN-SIMEI) REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO 2021: PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL - O prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021 encerra em 30 de junho de 2022.
13/06/2022 CONFLITO ENTRE TRABALHADORES, COM TROCA DE AGRESSÕES VERBAIS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade.
10/06/2022 TST MANTÉM REDUÇÃO DE JORNADA PARA MÃE DE MENINO COM PARALISIA CEREBRAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL - No caso, a decisão determinou a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sem diminuição proporcional da remuneração.
10/06/2022 ECD 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS E DEMAIS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS PELOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ECD, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS LIVROS AUXILIARES - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), SCP, livros auxiliares, retificação de ECD etc.
10/06/2022 PESSOA COM HIV TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF SOBRE A APOSENTADORIA, MESMO QUE NÃO TENHA SINTOMAS DE AIDS - A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
10/06/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS - Dedução da base de cálculo. Impossibilidade.
10/06/2022 DEMISSÃO EM MASSA DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO PRÉVIA DE SINDICATOS, DECIDE STF - A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
10/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.087, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
10/06/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PRESTAÇÃO DE PERÍCIA DE MERCADORIA IMPORTADA - O novo regulamento entra em vigor a partir de 01/7 e inclui a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados e a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de mercadorias.
09/06/2022 CONSUMIDORES FINAIS PODEM APROPRIAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL E SUAS CORRENTES, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E DE BIODIESEL, UTILIZADOS COMO INSUMOS - O direito ao crédito de PIS/Cofins sobre aquisições de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel, utilizados como insumos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, está mantido pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 18/05/2022.

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