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13/11/2020 13º SALÁRIO 2020: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
13/11/2020 RECEITA BRUTA: JUROS E MULTAS DE MORA RECEBIDOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES - Receita Federal e STJ dizem que juros e multas de mora recebidos em razão de inadimplência de clientes devem ser tratados como “receita bruta” e não como receitas financeiras.
13/11/2020 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): PAGAMENTO OU CRÉDITO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
13/11/2020 RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Somente no regime de admissão temporária, as medidas tem potencial de reduzir de 10 dias para menos de um dia o tempo médio de liberação de cargas.
13/11/2020 JUSTIÇA NEGA REINTEGRAR TRABALHADOR QUE NÃO PROVOU OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - Ao fim da ação judicial, ele ainda foi condenado a pagar multa por usar de atestados médicos para tentar distorcer os acontecimentos. Ou seja, condenação por má-fé.
13/11/2020 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.9 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 7.0.9 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD).
13/11/2020 EFD ICMS IPI - PUBLICADO PVA VERSÃO 2.6.9 - A versão 2.6.9 do PVA EFD ICMS IPI, contém correção relativa a validação da inscrição estadual de contribuintes domiciliados no DF.
13/11/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 68, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)
13/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.713, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
13/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
12/11/2020 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) PRESTADORA DE SERVIÇOS: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA OU PRESUMIDA DO IRPJ - As sociedades em conta de participação (SCP), prestadoras de serviços em geral, poderão aplicar o percentual de 16% para determinar a base de cálculo estimada ou presumida do imposto sobre a renda?
12/11/2020 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Indenização destinada a reparar danos patrimoniais de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido se sujeita à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
12/11/2020 ICMS/IPI: INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Em quais operações com mercadorias o IPI integra a base de cálculo do ICMS e como deve ser a regra de cálculo para compatibilizar tributação do ICMS e do IPI?
12/11/2020 ICMS: SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Como a empresa transportadora enquadrada no Simples Nacional deve tributar no PGDAS-D seu faturamento relativo a prestação de serviço de transporte que executar como subcontratada de uma transportadora goiana sujeita ao regime normal de tributação?
12/11/2020 13º SALÁRIO 2020 - FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
12/11/2020 PATRIMÔNIO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E MICROEMPRESA SE CONFUNDEM, REAFIRMA TRT-GO - O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), em sessão plenária virtual, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair no patrimônio pessoal do empresário.
12/11/2020 EMPREGADO QUE EXTRAPOLAVA JORNADA E TINHA INTERVALO REDUZIDO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada.
12/11/2020 PUBLICADA VERSÃO FINAL DO LEIAUTE DO ESOCIAL SIMPLIFICADO (S-1.0) - A criação do novo sistema contou com a participação de empresas e entidades representativas de diversas categorias profissionais envolvidas no trabalho de simplificação da plataforma e entrará em operação a partir do dia 10/05/2021, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças.
11/11/2020 LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA - Reflexos tributários sobre as parcelas contratuais pagas pela locatária com a finalidade de permitir à locadora efetuar a manutenção/reparo do imóvel locado.
11/11/2020 ESOCIAL DOWNLOAD: PARA FACILITAR A VIDA DO EMPREGADOR - Nova ferramenta permite baixar todos os arquivos transmitidos - e seus respectivos recibos - desde a data de início da obrigatoriedade dos empregadores, simplificando as demandas para recompor a base de dados de sistemas próprios.

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