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17/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR NORMA COLETIVA - Para a 8ª Turma do TST, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
17/05/2021 EMPREGADA DEMITIDA MENOS DE DOIS ANOS ANTES DE SE APOSENTAR NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Para a 8ª Turma do TST, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.
17/05/2021 COVID-19: OPERADORA DE TELEMARKETING DO GRUPO DE RISCO OBTÉM DIREITO A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Como a ex-empregada era portadora de asma crônica e compartilhava sala com 30 pessoas, o relator concluiu haver perigo manifesto de mal considerável.
17/05/2021 ECD-ECF: TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS - Relação das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF de 2021, ano-calendário de 2020 e situações especiais que ocorrerem em 2021.
17/05/2021 ECD REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 E CASOS DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 - Prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED.
17/05/2021 COVID-19: SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - A obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares fica suspensa durante o prazo de 120 dias. A suspensão não se aplica aos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
17/05/2021 EFD-REINF – MEI, ME OU EPP – E-CAC: ACESSO COM UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE ACESSO OU SELO CADASTRO BÁSICO - Receita Federal inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.
17/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2021 - Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.
16/05/2021 GESTANTE: PARTO NO GOZO DAS FÉRIAS - Ocorrendo o nascimento da criança durante o gozo de férias da empregada, o início do afastamento para recebimento do salário-maternidade ocorrerá no próprio dia do parto, suspendendo-se, consequentemente, o gozo das férias, o qual será retomado tão logo termine a licença-gestante?
16/05/2021 DEFESA E RECURSO NOS PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS (MP Nº 1.045/2021) - Prazos para apresentação de defesa e recurso nos processos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS (MP nº 1.045, de 27 de abril de 2021).
16/05/2021 ICMS: É CONSTITUCIONAL O DIFAL EXIGIDO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Os ministros do STF decidiram que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.”
14/05/2021 AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
14/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA “FORÇA MAIOR” EM DISPENSA DE TRABALHADOR DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 - Para o relator, a paralisação temporária das atividades é distinta da extinção da empresa e não enseja força maior, nos termos do artigo 502 da CLT.
14/05/2021 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E ATRASO NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL PREVISTO EM PLANO DO GOVERNO FEDERAL DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 - Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia.
14/05/2021 STF: PLENÁRIO DECIDE EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A PARTIR DE 2017 - Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
14/05/2021 EMPREGADA CONTRATADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA RECEBERÁ HORA CHEIA POR REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - A 6ª Turma do TST afastou o pagamento apenas dos minutos residuais.
13/05/2021 STF DECIDE QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL - Também foi decido que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições vale desde 2017.
13/05/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESAS SOBRE INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.
13/05/2021 RECEITA FEDERAL - MALHA PJ/ECF: INCONSISTÊNCIA APURADA: RECEITA NÃO DECLARADA NA ECF - Verificação de inconsistências relativas à Escrituração Contábil Fiscal - ECF entregue sem informação de receitas.
13/05/2021 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Pagamento do DSR em rescisão contratual.

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