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20/05/2021 LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
20/05/2021 MPT PODE QUESTIONAR DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a SDI-1, trata-se de direito individual homogêneo, de origem comum para todos os empregados.
19/05/2021 ANALISTA DE SISTEMAS NÃO RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR USO CONTÍNUO DE CELULAR - Para a 5ª Turma do TST, a ausência de escala de plantão afasta a caracterização do regime de sobreaviso.
19/05/2021 DEMISSÃO EM MASSA: JULGAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PROSSEGUE NESTA QUINTA (20) - Para o relator, ministro Marco Aurélio, a Constituição não faz ressalva ou distinção entre despedida individual ou coletiva.
19/05/2021 TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA PODE SER CONSIDERADO DEPENDENTE PARA DEDUÇÃO DO IR - Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
19/05/2021 NOVO EDITAL PARA FAZER ACORDO COM A RECEITA FEDERAL - Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
19/05/2021 SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL, PELO EMPREGADOR, DE SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - Justiça do Trabalho defere pagamento pela metade de indenização por supressão de horas extras habituais em razão da pandemia de covid-19.
19/05/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
18/05/2021 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA APÓS DISPENSA DA MESMA FUNÇÃO É CONSIDERADO FRAUDE - TST anulou o contrato de experiência.
18/05/2021 EMPREGADOR É CONDENADO POR DESCONTAR DE SALÁRIOS O CONSERTO DE AVARIAS EM VEÍCULOS - Os descontos eram efetuados sem a demonstração de culpa ou dolo dos empregados.
18/05/2021 EFD-REINF: PESSOAS FÍSICAS EMPREGADORAS E ENTIDADES EMPRESARIAIS DE MENOR PORTE, INCLUSIVE AS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL (GRUPO 3) - Adoção obrigatória da EFD-Reinf inicia-se a partir das 9h do dia 21/05/2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
18/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 18 DE MAIO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, e Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020, emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contemplam modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
18/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 5, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
18/05/2021 DCTFWEB – ME, EPP E MEI QUE TENHAM ATÉ 1 (UM) EMPREGADO: ACESSO VIA E-CAC - Receita Federal inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).
18/05/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2021 - Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).
18/05/2021 RECEITA FEDERAL NORMATIZA COMPARTILHAMENTO DE DADOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL - Norma editada pela Receita Federal dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
18/05/2021 PORTARIA RFB Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
18/05/2021 ICMS/SP - SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS TÊXTEIS BENEFICIADA COM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS: CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Crédito presumido do ICMS nas saídas ocorridas no período de 15 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021 e nas saídas ocorridas a partir de 1° de abril de 2021.
17/05/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MARÇO DE 2021 E 30 DE ABRIL DE 2021 - Aquisições de óleo diesel no período compreendido entre 1º de março de 2021 e 30 de abril de 2021, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geraram direito a créditos das contribuições?
17/05/2021 PANDEMIA DA COVID-19: AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO TRABALHO PRESENCIAL DA EMPREGADA GESTANTE - Desde o dia 13/05/2021 é proibido o trabalho presencial da empregada gestante.

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