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25/08/2022 SANCIONADA LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO (SIM DIGITAL) - O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, prevê pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas, para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.
25/08/2022 NOVO DECRETO DO IPI PRESERVA COMPETITIVIDADE DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Medida esclarece a correta aplicação do IPI e garante a redução de 35% no imposto da maioria dos itens fabricados no Brasil.
24/08/2022 IPI: TABELA TIPI É ALTERADA - Governo altera a Tabela TIPI, com efeitos a partir desta quarta-feira (24/8).
24/08/2022 ICMS/SP – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO: OPERAÇÕES COM SUCATAS DE METAIS NÃO-FERROSOS - Obrigações tributárias (principal e acessórias) nas operações de industrialização de sucatas de metais não-ferrosos por conta de terceiros.
24/08/2022 ICMS/SC - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL: SALDO CREDOR DE ICMS EM CONTA GRÁFICA DA INCORPORADA - No momento da incorporação de empresas, é possível transferir saldo credor de ICMS em conta gráfica da empresa incorporada para a empresa incorporadora?
24/08/2022 LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL: VALOR CONTÁBIL - O que se considera valor contábil para fins de determinação do ganho de capital na venda de bens do ativo não circulante?
24/08/2022 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. PERCENTUAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM - Percentuais de presunção do lucro presumido, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, na atividade de prestação de serviço de concretagem.
24/08/2022 ATIVIDADE RURAL - PESSOA JURÍDICA: CUSTOS OU DESPESAS - Quais os custos ou despesas que podem ser atribuídos à atividade rural?
24/08/2022 EMPRESA É CONDENADA POR ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.
24/08/2022 HONORÁRIOS DO PERITO NOS CASOS DE JUSTIÇA GRATUITA - Proposta fixa regras para pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça.
23/08/2022 ICMS/SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS: RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO - Necessidade de autorização da SEFAZ/SP e efeitos da denúncia espontânea.
23/08/2022 DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS - Regras e prazo para emissão da DCTFWeb Aferição de Obras.
23/08/2022 DCTFWEB E DCTF: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) está obrigada a apresentar a DCTF e a DCTFWeb?
23/08/2022 JUSTA CAUSA: PENALIDADE DEVE SER APLICADA DE FORMA IMEDIATA À FALTA GRAVE DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula justa causa de uma empregada por entender que a penalidade deveria ter sido aplicada de forma imediata às faltas cometidas, o que não aconteceu no caso analisado, e gerou perdão tácito.
23/08/2022 EMPREGADO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA: NÃO EVENTUALIDADE - Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade.
23/08/2022 RETENÇÃO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - Prestação de serviços médicos se sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991?
23/08/2022 RETENÇÃO NA FONTE – IRRF, CSLL, COFINS E PIS/PASEP: SERVIÇOS DE MEDICINA PRESTADOS POR AMBULATÓRIO, BANCO DE SANGUE, CASA DE SAÚDE, CASA DE RECUPERAÇÃO OU REPOUSO SOB ORIENTAÇÃO MÉDICA, HOSPITAL E PRONTO-SOCORRO - Os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep?
23/08/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PORTARIA E DE ZELADORIA - A prestação de serviços de portaria e de zeladoria é vedada aos optantes pelo Simples Nacional?
23/08/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram créditos das contribuições?
23/08/2022 REAJUSTADOS OS COEFICIENTES DOS PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Portaria reajusta os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, com efeitos a partir de 23/08/2022.

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