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05/07/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.037, DE 01 DE JULHO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
05/07/2021 PORTARIA PGFN Nº 7.917, DE 02 DE JULHO DE 2021 - Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
02/07/2021 DIVULGADO NOVO CRONOGRAMA CONSOLIDADO DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Norma dispõe sobre o novo cronograma de implantação do eSocial.
02/07/2021 STJ: APÓS ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCAPACIDADE ABSOLUTA SÓ SE APLICA A MENORES DE 16 ANOS - Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
02/07/2021 IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS - Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma do STJ.
02/07/2021 NA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CDC IMPÕE QUE BENEFICIÁRIOS TENHAM ALTERNATIVA PARA MANTER ASSISTÊNCIA - Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou familiar quando não existir essa opção em sua carteira de serviços.
02/07/2021 É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO - STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança. Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
01/07/2021 EMPREGADO NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMO PARCELA SALARIAL - Com a participação do empregado no custeio, o benefício tem natureza indenizatória.
01/07/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O ENVIO DE ALERTAS A TERCEIROS POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS (E-MAIL) - Portaria regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/07/2021 CARF REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR - Portaria regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
01/07/2021 SUDENE REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA VISTORIA DOS PLEITOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Norma regulamenta os procedimentos operacionais para fins de vistoria dos pleitos de incentivos e benefícios fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
01/07/2021 RECEITA FEDERAL NORMATIZA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS A TRIBUTOS - A norma unifica processos administrativos relativos às exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, e relativos à suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício do crédito tributário dela decorrente.
01/07/2021 PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/07/2021 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE FACILITA ACESSO AO CRÉDITO - A Lei estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
30/06/2021 E-CIB - RECEITA FEDERAL INSTITUI O CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO – CIB - Sistema integrará informações de imóveis urbanos e rurais numa base georreferenciada a partir de julho.
30/06/2021 ICMS/DF – SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS. LEI Nº 5.005/2012. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - Norma editada pela SEFAZ/DF interpreta a sistemática de apuração do ICMS trazida pela Lei nº 5.005/2012, inclusive definindo fórmulas cujos cálculos serão realizados com valores relativos às operações realizadas a cada mês de apuração.
30/06/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - O valor do ICMS excluído da base de cálculo do PIS/Cofins também deve ser excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições?
30/06/2021 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
30/06/2021 MAPA DEFINE NORMAS PARA CADASTRAMENTO NACIONAL DE PESCADORES - Portaria estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.
30/06/2021 CONSELHO CURADOR ESTABELECE REGRA PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM FGTS - Resolução estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.

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