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03/04/2023 RESOLUÇÃO CGSN Nº 172, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
03/04/2023 GOVERNO AUTORIZA AUMENTO DE 5,6% NO PREÇO DE REMÉDIOS - Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de março.
03/04/2023 PRONAF INDUSTRIALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR: ELEVADO LIMITE DA LINHA DE CRÉDITO - Resolução eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.
31/03/2023 ICMS/RJ: OPERAÇÕES DE SAÍDA COM ENTREGA DA MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - Nas operações de saídas, a mercadoria poderá ser entregue com a mesma nota fiscal em local diverso do endereço do destinatário?
31/03/2023 SIMPLES NACIONAL: PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA DEFIS TERMINA HOJE, 31 DE MARÇO - É necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022.
31/03/2023 PUBLICADA A VERSÃO 10.1.2 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do erro na recuperação de ECD anterior com registro J801 preenchido.
31/03/2023 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022: PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as pequenas e médias empresas.
31/03/2023 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 MILHÕES - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
31/03/2023 DCTFWEB DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Receita Federal altera o prazo para início de apresentação de informações na DCTFWeb, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.
31/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.139, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
30/03/2023 DECRETO DO GOVERNO GARANTE ISENÇÃO FISCAL PARA SEMICONDUTORES E INCLUI ENERGIA SOLAR EM BENEFÍCIO - Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins são zerados para painéis solares até 31 de dezembro de 2026.
30/03/2023 DECRETO Nº 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
30/03/2023 PAGAMENTO DE LUCROS OU DIVIDENDOS AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
30/03/2023 NF-E OURO ATIVO FINANCEIRO - Receita Federal institui a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 3 de julho de 2023.
30/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.138, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
30/03/2023 ICMS/MG: NOVO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG) - Estado de Minas Gerais lança novo Regulamento do ICMS (RICMS/MG), mais simples e reorganizado.
30/03/2023 MOTORISTAS PROFISSIONAIS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) - Certificado mais 7 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso - PPD, considerando que os estabelecimentos atendem às condições sanitárias, de segurança e confortoa dos motoristas profissionais.
29/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Multas de ofício e isolada, cumulativas.
29/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
29/03/2023 SIMPLES NACIONAL: DEFIS 2023 - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional, inclusive em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica.

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