Últimas matérias

Data Matéria
16/01/2023 REGIME DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA: MOMENTO DO RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS - Momento de ocorrência do fato gerador na venda para entrega futura, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Regime de Caixa.
16/01/2023 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) REFERENTE À PARCELA DE JAN/2023 DO RELP PODERÁ SER EMITIDO SOMENTE A PARTIR DO DIA 20/01 - A medida excepcional ocorre porque o sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da parcela com desconto. Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir do dia 10.
16/01/2023 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE OBRIGATORIEDADE PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSOS TRABALHISTAS POR MEIO DA DCTFWEB - Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023.
16/01/2023 PORTARIA DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO E FRUIÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
13/01/2023 RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Portaria Conjunta institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
13/01/2023 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Medida Provisória excluí o ICMS que tenha incidido sobre operações de aquisições de mercadorias adquiridas para revenda e de bens e serviços, a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
13/01/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
13/01/2023 MEDIDA PROVISÓRIA TRANSFERE O COAF DO BANCO CENTRAL PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA - De acordo com MP, o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Ministério da Fazenda.
12/01/2023 LUCRO REAL - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES: REGISTROS CONTÁBEIS - Qual é o momento de realizar os registros contábeis de impostos e contribuições pelas empresas tributadas pelo lucro real?
12/01/2023 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS FEDERATIVA, ASSISTENCIAL OU ASSEMELHADAS - Contribuição confederativa, incluindo a contribuição sindical assistencial e assemelhadas, só deve ser descontada de empregado filiado a sindicato, ainda assim devidamente autorizado por este.
11/01/2023 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: VENDA DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE - Forma de tributação da receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, por pessoa jurídica que explora a atividade imobiliária.
11/01/2023 SIMPLES NACIONAL – RECEITA BRUTA DE VENDAS: VENDAS INTEGRANTES DE PROGRAMA DE FIDELIDADE - Momento de reconhecimento de receita bruta proveniente da venda de mercadoria geradora de direito a crédito de pontos de programa de fidelidade realizada por empresa do Simples Nacional.
11/01/2023 TABELA INSS 2023 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2023.
11/01/2023 SALÁRIO-FAMÍLIA 2023 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023.
11/01/2023 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
11/01/2023 TETO MÁXIMO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO AOS SEGURADOS TRABALHADOR AVULSO E EMPREGADO, EXCETO O DOMÉSTICO - Lei fixa novo teto máximo do benefício de salário-maternidade devido aos segurados trabalhador avulso e empregado, exceto o doméstico.
10/01/2023 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO 2023 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 20/02/2023.
10/01/2023 CPRB 2023: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
10/01/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA É CONSTITUCIONAL - O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
10/01/2023 COAF: DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES EM 2022 - Profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao COAF a não ocorrência, em 2022, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo até 31 de janeiro de 2023.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página