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07/05/2024 TST SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS EM AÇÕES COM ORIGEM EM VARAS DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL E DO TRT-4 - Medida vale de 2 a 10 de maio em decorrência do estado de calamidade pública.
07/05/2024 PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS Nº 46, DE 3 DE MAIO DE 2024 - Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
07/05/2024 AVISO PRÉVIO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?
07/05/2024 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL LEI Nº 12.506, DE 2011: DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
07/05/2024 PORTARIA CORAT Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
07/05/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
07/05/2024 CARF SUSPENDE PRAZOS E RETIRADA DE PAUTA NO ÂMBITO DO CARF EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Referida suspensão se aplica também, a juízo do presidente de turma, a outras situações de força maior comprovadamente decorrentes da calamidade pública.
07/05/2024 PORTARIA DA PGFN DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AOS ATOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA, INCLUINDO SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Os efeitos da Portaria não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
07/05/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA 336 MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CHUVAS INTENSAS NO RS - A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias.
07/05/2024 SIMPLES NACIONAL: PRORROGADOS PRAZOS DE VENCIMENTO PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHUVAS INTENSAS NO RIO GRANDE DO SUL - Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.
06/05/2024 DOENÇA DO EMPREGADO: SUCESSIVOS ATESTADOS MÉDICOS - O que fazer quando o empregado apresentada sucessivos atestados médicos ao empregador?
06/05/2024 TST: COMUNICADO AOS CANDIDATOS(AS) DA PROVA ORAL DO CONCURSO NACIONAL DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DAS REGIÕES ATINGIDAS PELAS CHUVAS NO SUL DO PAÍS - As candidatas e os candidatos que estiverem com dificuldades de deslocamento para comparecer ao local da realização da prova oral, poderão requerer a designação de nova data para a realização de sua arguição.
06/05/2024 CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL: REGISTROS CONTÁBEIS DOS ATOS CONSTITUTIVOS - Na constituição de sociedade ou na alteração contratual, qual data deve ser considerada para os registros contábeis, a da assinatura do documento ou a do registro na Junta Comercial / Cartório?
06/05/2024 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM ENTREGA DE IMÓVEL: ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS, BEM ASSIM DISPENSA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
06/05/2024 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS COM PESQUISAS DE MERCADO, PROMOÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS BRASILEIROS - Local da prestação de serviços.
06/05/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: LUCROS DE EMPRESAS DO EXTERIOR - Qual é o tratamento tributário dos lucros e dividendos recebidos por residente no Brasil de empresa domiciliada no exterior?
06/05/2024 MARCO LEGAL DA INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS - Lei cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
06/05/2024 LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
03/05/2024 MOMENTO DA ENTREGA DOS BENS EM CONSIGNAÇÃO DEFINE NATUREZA DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO - ​No contrato estimatório (também chamado de "venda em consignação"), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos.
03/05/2024 EMPREGADO INSATISFEITO COM ADVOGADO NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO COM REDE DE LOJAS - Não há previsão legal de anulação por esse motivo.

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