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19/01/2023 DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO: REGULAMENTAÇÃO - Portaria regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
19/01/2023 MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Portaria estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.
19/01/2023 RECEITA FEDERAL: DISPONIBILIZADAS NOVAS FORMAS DE ACESSO A SERVIÇOS NO E-CAC - Usuários do portal com conta gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais.
18/01/2023 PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE: CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - Qual objetivo da Carta de Responsabilidade, que o profissional de contabilidade deve obter da administração da entidade para a qual presta serviços, ao término de cada exercício social.
18/01/2023 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022: ME E EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
18/01/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, pode optar pela forma de recolhimento simplificado para a Previdência Social (INSS), independentemente do valor do seu salário-de-contribuição?
18/01/2023 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
17/01/2023 PIS/COFINS: RECEITAS DE VENDAS DE LIVROS DIGITAIS (E-BOOK) - As receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de livros digitais (e-book), gozam do benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
17/01/2023 LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
17/01/2023 SUSPENSAS PROVISORIAMENTE AS EXECUÇÕES BASEADAS EM DECISÃO QUE AFASTOU IPI NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DA IMPORTADORA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas em decisão transitada em julgado, na qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.
17/01/2023 PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA: ATENDIMENTO DIGITAL - Portaria do Conselho Regional de Educação Física do Estado do São Paulo (CREF4/SP) dispõe sobre o Atendimento Digital pelo Profissional de Educação Física.
17/01/2023 LEI Nº 14.151/2021. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Existe previsão legal para não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga para empregada gestante afastada das atividades de trabalho presencial?
17/01/2023 EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção na fonte da contribuição previdenciária, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal ou fatura.
17/01/2023 SIMPLES NACIONAL: EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - Possibilidade de inscrição de membro da família como MEI.
17/01/2023 IRPF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. CONVERSÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE COISA CERTA. PATRIMÔNIO RESTITUÍDO SEM ACRÉSCIMO - Não incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.
17/01/2023 DIRF 2023: IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade, documento comprobatório (comprovante anual) com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda retido, relativos ao ano-calendário 2022.
16/01/2023 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA O SIMPLES NACIONAL: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/Cofins no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido ou para o Simples Nacional?
16/01/2023 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE O ESTOQUE DE ABERTURA - Créditos presumidos de PIS/Cofins decorrentes de estoque de abertura.
16/01/2023 FECHAMENTO ANTECIPADO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Existe previsão legal que ampare o fechamento antecipado da folha de pagamento?
16/01/2023 PIS/COFINS - DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE - CRÉDITOS: ATIVIDADE COMERCIAL - As despesas com vale-transporte são passíveis de gerar créditos de PIS/Cofins para a pessoa jurídica que explore atividade de comercial?

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