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26/08/2022 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADERE AO SISTEMA NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Santos e Campinas também aderiram à NFS-e Nacional e terão acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital.
26/08/2022 ICMS/SP – EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – DIFAL: ENTRADA DE MERCADORIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL DE USO E CONSUMO OU BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - Para fins de apuração do DIFAL das empresas paulistas optantes pelo Simples Nacional, o ICMS deve integrar a sua própria base de cálculo (“base dupla”)?
26/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ACÚMULO DE FUNÇÕES PARA PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNO COM DEFICIÊNCIA - Para os desembargadores da Sexta Turma do TRT-MG, o trabalho é inerente à atribuição de professor.
26/08/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
26/08/2022 EMPREGADO NÃO RECEBERÁ EM DOBRO POR TRABALHAR NA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
25/08/2022 ICMS/SP - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÕES COLETIVAS: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais relacionados com empresas paulistas preparadoras de refeições coletivas.
25/08/2022 ICMS/MG - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÕES COLETIVAS: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte mineiro, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, no Estado de Minas Gerais, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal (empresa preparadora de refeições coletivas).
25/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARRO PRÓPRIO OU DE CARONA PARA O SERVIÇO - Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
25/08/2022 CAMEX ZERA ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO PARA LISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - Resolução altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
25/08/2022 PRORROGADO PARA ATÉ O ANO-CALENDÁRIO 2027 OS INCENTIVOS DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E DAS EMPRESAS DE VALORES DESTINADOS A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS - Também foi aumentado o limite de dedução do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.
25/08/2022 FIXADAS NOVAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Lei prevê novas multas a serem aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
25/08/2022 SANCIONADA LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO (SIM DIGITAL) - O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, prevê pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas, para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.
25/08/2022 NOVO DECRETO DO IPI PRESERVA COMPETITIVIDADE DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Medida esclarece a correta aplicação do IPI e garante a redução de 35% no imposto da maioria dos itens fabricados no Brasil.
24/08/2022 IPI: TABELA TIPI É ALTERADA - Governo altera a Tabela TIPI, com efeitos a partir desta quarta-feira (24/8).
24/08/2022 ICMS/SP – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO: OPERAÇÕES COM SUCATAS DE METAIS NÃO-FERROSOS - Obrigações tributárias (principal e acessórias) nas operações de industrialização de sucatas de metais não-ferrosos por conta de terceiros.
24/08/2022 ICMS/SC - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL: SALDO CREDOR DE ICMS EM CONTA GRÁFICA DA INCORPORADA - No momento da incorporação de empresas, é possível transferir saldo credor de ICMS em conta gráfica da empresa incorporada para a empresa incorporadora?
24/08/2022 LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL: VALOR CONTÁBIL - O que se considera valor contábil para fins de determinação do ganho de capital na venda de bens do ativo não circulante?
24/08/2022 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. PERCENTUAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM - Percentuais de presunção do lucro presumido, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, na atividade de prestação de serviço de concretagem.
24/08/2022 ATIVIDADE RURAL - PESSOA JURÍDICA: CUSTOS OU DESPESAS - Quais os custos ou despesas que podem ser atribuídos à atividade rural?
24/08/2022 EMPRESA É CONDENADA POR ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.

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