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06/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS - Receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes.
06/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes.
06/02/2006 OPÇÃO PELO SIMPLES - Provedor de acesso à internet.
06/02/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 617, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 - Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
06/02/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.342, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Reprograma parcelas de financiamentos destinados à recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas localizadas no Estado do Acre, contratados com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro).
06/02/2006 DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
06/02/2006 DECRETO Nº 5.690, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
06/02/2006 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Supremo suspende liminar sobre desconto de tributos em ação relativa à URV.
06/02/2006 APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Está mantida a ação penal que investiga a eventual prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias por administradores.
06/02/2006 DESPESAS DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA - Justiça rejeita pedido para deduzir medicamentos e aparelhos auditivos do Imposto de Renda.
06/02/2006 PORTADORES DE AIDS - Justiça garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids.
06/02/2006 PORTADOR DE DOENÇA REVERSÍVEL - Isenção de imposto de renda por doença reversível exige laudo oficial com prazo de validade
06/02/2006 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda.
03/02/2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF, ENTRE OUTROS - Portaria define regras para pagamentos.
03/02/2006 LITÍGIO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL LIBERAL OU PROFISSIONAL - A Justiça do Trabalho é o órgão jurisdicional apto a solucionar as controvérsias judiciais decorrentes da prestação de trabalho por um profissional liberal ou profissional autônomo.
03/02/2006 PROCESSOS INSS - TST atende solicitação do INSS e suspende prazos processuais.
03/02/2006 TRABALHO AOS DOMINGOS NO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL - Autorização e demais considerações.
03/02/2006 GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS - IRPJ e CSLL. Tratamento fiscal.
03/02/2006 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - Breves considerações.
03/02/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 580, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 - RETIFICAÇÃO – DOU de 03/02/2006, Seção 1, página 37.

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