DECRETO Nº 5.690, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências. Texto publicado em 6/2/2006 às 8h45m.
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