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Por data:
03/02/2006
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 23, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006
- Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
03/02/2006
MP 275/2005
- Receita rebate críticas às mudanças feitas no Simples pela MP 275.
03/02/2006
PROCESSOS DO INSS
- STJ suspende o andamento de processos do INSS.
03/02/2006
EXECUÇÃO PROVISÓRIA E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
- Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada.
03/02/2006
TRÂNSITO. MULTA
- Licenciamento. É ilegal condicionar a vistoria de veículo ao pagamento de multa de trânsito.
03/02/2006
COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA
- Retenção. Imóvel.
03/02/2006
CITAÇÃO. EXECUÇÃO
- Coisa incerta.
03/02/2006
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
- Energia elétrica. Taxa Selic.
03/02/2006
TRIBUTO. ISENÇÃO
- Decisão judicial desfavorável.
03/02/2006
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO
- Aproveitamento. Mercadorias. Exportação.
03/02/2006
IR. PARTICIPAÇÃO. LUCROS
- Execução. Precatório. Compensação.
03/02/2006
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
- Tributos de mesma espécie. Lei nº 10.637/2002.
03/02/2006
IR. COMPLEMENTAÇÃO
- Previdência privada.
03/02/2006
EXECUÇÃO FISCAL
- Não localizados bens penhoráveis.
03/02/2006
ANTECIPAÇÃO SALARIAL
- IRRF. Incidência
03/02/2006
DIÁRIAS
- IRRF. Incidência
03/02/2006
AJUDA DE CUSTO
- IRRF. Incidência
03/02/2006
PESSOA FÍSICA NÃO-RESIDENTE NO PAÍS E RENDIMENTOS DE NÃO-RESIDENTES AUFERIDOS NO EXTERIOR
- Tratamento tributário.
03/02/2006
PESSOA FÍSICA
- Caracterização de não-residência no País para fins fiscais.
03/02/2006
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO PAGOS A EMPREGADO NA ALEMANHA
- Tributação.
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