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24/02/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 23 DE FEVEREIRIO DE 2006 - Altera a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 10.683/2003, a Lei nº 10.233/2001, a Lei nº 11.171/2005, a Lei nº 11.233/2005, a Lei nº 9.636/1998, o Decreto-Lei nº 9.760/1946, e revoga o art. 4º da MP nº 280/2006, que altera a Legislação Tributária Federal.
24/02/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Programa do IR 2006 facilita mais ainda a vida de quem for declarar.
24/02/2006 IMPOSTO DE RENDA - Fazenda nega que hora extra seja isenta de Imposto de Renda.
24/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).
24/02/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Opção pela Declaração Simplificada.
24/02/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Pessoas físicas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
24/02/2006 RESOLUÇÃO CFC Nº 909, 8 DE AGOSTO DE 2001 - Aprova, da NBC T 10 – Dos aspectos contábeis específicos em entidades diversas, o item: NBC T 10.14 – Entidades Rurais.
24/02/2006 CARNAVAL - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados.
24/02/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento. Formas de tributação.
24/02/2006 PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO ANTES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA - A simples suspeita de que o devedor enfrenta dificuldades financeiras, não autoriza a apreensão de bem que vendeu antes de condenação trabalhista.
24/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso.
24/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregados de cooperativas de crédito não têm direito à jornada especial de seis horas porque não podem ser considerados bancários.
24/02/2006 PORTARIA ME Nº 569, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.
24/02/2006 PORTARIA BACEN Nº 33.767, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 - Os créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multas administrativas, não pagos nos prazos fixados, poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais.
24/02/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.349, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre aplicações de investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior nos mercados financeiro e de capitais.
24/02/2006 RESOLUÇÃO BB Nº 3.348, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza o enquadramento de operações de custeio de lavouras irrigadas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
24/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COTEC/COSIT Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Disponibiliza opção de atendimento no e-CAC.
24/02/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 626, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 - Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.
23/02/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Rendimentos tributáveis do trabalho não-assalariado.
23/02/2006 RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 37, DE 22 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre a importação, o ingresso e a comercialização de produtos derivados de aves procedentes de países com ocorrência de influenza aviária, e dá outras providências.

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