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23/02/2006 DIMOB - Prazo para apresentação encerra-se amanhã, dia 24/02.
23/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Os procedimentos de direção e disciplinamento adotados pelo empregador não podem extrapolar os limites do respeito que deve presidir as relações de trabalho.
23/02/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Receita vai apresentar amanhã programa do IRPF 2006.
23/02/2006 INCORPORÇÃO, FUSÃO OU CISÃO TOTAL - Compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.
23/02/2006 SENTENÇA - Ação monitória. Saldo devedor de cheque especial empresarial e da nota de crédito comercial.
23/02/2006 IMPORTAÇÃO - Camex zera alíquota de importação de álcool e cimento.
23/02/2006 IMPOSTO DE RENDA - Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF.
23/02/2006 IMPOSTO DE RENDA - Horas extras são isentas de imposto de renda.
23/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém validade de acordo em comissão de conciliação.
23/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
23/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.
23/02/2006 PORTARIA MAPAA Nº 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
22/02/2006 ICMS/MG - Substituição tributária nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga, no Estado de MG. Orientações.
22/02/2006 PIS/PASEP E COFINS - Credito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas.
22/02/2006 PIS/PASEP E COFINS - Crédito presumido na atividade agropecuária.
22/02/2006 PIS/PASEP E COFINS - Créditos referentes aos estoques de abertura.
22/02/2006 PIS/PASEP E COFINS - Utilização de créditos nas atividades imobiliárias.
22/02/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 458, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 - Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.
22/02/2006 PIS/PASEP E COFINS - Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa.
22/02/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

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