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02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho autoriza penhora de 10% do faturamento de empresa.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Acidente de trânsito, sem provas da culpa do motorista, não é justa causa para dispensa do empregado.
02/03/2006 EVASÃO DE DIVISAS - Dólares de câmbio autorizado, levados ao exterior mas não declarados, não constituem evasão de divisas.
02/03/2006 MALHA FINA - Cartão de crédito "delata" sonegadores e gera R$ 240 milhões em autuações.
02/03/2006 IPI - Crédito presumido do IPI como ressarcimento relativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
02/03/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação do fisco ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo.
02/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - O direito à incorporação da sexta parte dos vencimentos, previsto na Constituição do Estado de São Paulo (art. 129), estende-se tanto aos servidores públicos estatutários quanto aos empregados públicos submetidos ao regime da CLT.
02/03/2006 CONTRATO DE FACÇÃO - As peculiaridades do contrato de facção, que prevê simultaneamente a prestação de serviços e o fornecimento de bens entre empresas, impedem a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331.
02/03/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% incidente sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
02/03/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.352, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec).
02/03/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.350, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
02/03/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
02/03/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 1985 - Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados.
02/03/2006 CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Contabilização de contrato de atleta profissional.
01/03/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Formas de apuração do resultado da atividade rural da pessoa física, por exploração agrícola ou pastoril e extração vegetal e animal.
01/03/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Como declarar bens adquiridos por meio de consórcio, com exemplo prático.
01/03/2006 ICMS - GÁS BOLIVIANO - Mato Grosso do Sul e São Paulo disputam a cobrança de ICMS na importação de gás natural da Bolívia.
01/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro de futebol e FPF.
01/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado.

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