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Últimas matérias
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Matéria
Por data:
02/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Justiça do Trabalho autoriza penhora de 10% do faturamento de empresa.
02/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Acidente de trânsito, sem provas da culpa do motorista, não é justa causa para dispensa do empregado.
02/03/2006
EVASÃO DE DIVISAS
- Dólares de câmbio autorizado, levados ao exterior mas não declarados, não constituem evasão de divisas.
02/03/2006
MALHA FINA
- Cartão de crédito "delata" sonegadores e gera R$ 240 milhões em autuações.
02/03/2006
IPI
- Crédito presumido do IPI como ressarcimento relativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.
02/03/2006
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
- A confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação do fisco ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
02/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo.
02/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- O direito à incorporação da sexta parte dos vencimentos, previsto na Constituição do Estado de São Paulo (art. 129), estende-se tanto aos servidores públicos estatutários quanto aos empregados públicos submetidos ao regime da CLT.
02/03/2006
CONTRATO DE FACÇÃO
- As peculiaridades do contrato de facção, que prevê simultaneamente a prestação de serviços e o fornecimento de bens entre empresas, impedem a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331.
02/03/2006
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% incidente sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
02/03/2006
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.352, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
- Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec).
02/03/2006
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.350, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
- Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.
02/03/2006
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
- Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
02/03/2006
PARECER NORMATIVO CST Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 1985
- Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados.
02/03/2006
CONTABILIDADE NA PRÁTICA
- Contabilização de contrato de atleta profissional.
01/03/2006
IRPF/DIRPF 2006
- Formas de apuração do resultado da atividade rural da pessoa física, por exploração agrícola ou pastoril e extração vegetal e animal.
01/03/2006
IRPF/DIRPF 2006
- Como declarar bens adquiridos por meio de consórcio, com exemplo prático.
01/03/2006
ICMS - GÁS BOLIVIANO
- Mato Grosso do Sul e São Paulo disputam a cobrança de ICMS na importação de gás natural da Bolívia.
01/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro de futebol e FPF.
01/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado.
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