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Últimas matérias
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Por data:
08/03/2006
ICMS. RETORNO DE VASILHAMES
- Emissão de nota fiscal e escrituração do livro Registro de Entradas.
08/03/2006
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- A distribuidora de produtos industrializados em outra unidade da federação é responsável solidária pelo recolhimento do imposto para mercadorias sujeitas à substituição tributária em caso de inidoneidade na documentação fiscal.
08/03/2006
IRPJ/CSLL
- Despesa. Dedutibilidade. Fornecedor com escrituração irregular. Poder de polícia do tomador.
08/03/2006
PORTARIA MF Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 1993
- Dispõe sobre indícios de falsidade material ou ideológico verificadas em ação fiscal.
08/03/2006
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 2005
- Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
08/03/2006
SENTENÇA
- Ação de Revisão de Cláusula Contratual.
08/03/2006
ISS. SERVIÇOS MÉDICOS
- Emissão de documento fiscal. Pagamento em valor inferior ao consignado em nota fiscal.
08/03/2006
VENDA DE BENS NO BRASIL DE NÃO-RESIDENTE
- Tratamento tributário do ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos situados no Brasil por não-residente.
08/03/2006
REPRESENTANTE COMERCIAL
- Vínculo empregatício. Inexistência.
08/03/2006
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2006
- Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
08/03/2006
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2006
- Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
08/03/2006
CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS NACIONAIS
- Tratamento fiscal, inclusive quanto às retenções na fonte e apropriação de receitas, custos e despesas, bem como aquisição de bens para o ativo permanente.
08/03/2006
SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS
- Shopping centers, lojas de departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade.
08/03/2006
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Aplicação do CDC aos Bancos.
08/03/2006
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Aplicação do CDC aos Bancos.
08/03/2006
ICMS
- Princípio da Não-Cumulatividade. Concessão de redução de base de cálculo ou de isenção, facultada pelo Convênio ICMS 36/92, às operações internas com os insumos agropecuários nele especificados. Manutenção do crédito.
08/03/2006
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
- Dedução do valor da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas.
08/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Ainda que o empregado acidentado, que perdeu 30% de sua capacidade laboral, tenha continuado a trabalhar na mesma empresa, com salário superior ao recebido anteriormente, é obrigatório o pagamento de indenização.
08/03/2006
DIREITO EMPRESARIAL
- Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos.
08/03/2006
DIRIETO EMPRESARIAL
- Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida.
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