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08/03/2006 ICMS. RETORNO DE VASILHAMES - Emissão de nota fiscal e escrituração do livro Registro de Entradas.
08/03/2006 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A distribuidora de produtos industrializados em outra unidade da federação é responsável solidária pelo recolhimento do imposto para mercadorias sujeitas à substituição tributária em caso de inidoneidade na documentação fiscal.
08/03/2006 IRPJ/CSLL - Despesa. Dedutibilidade. Fornecedor com escrituração irregular. Poder de polícia do tomador.
08/03/2006 PORTARIA MF Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre indícios de falsidade material ou ideológico verificadas em ação fiscal.
08/03/2006 RESOLUÇÃO Nº 71, DE 2005 - Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
08/03/2006 SENTENÇA - Ação de Revisão de Cláusula Contratual.
08/03/2006 ISS. SERVIÇOS MÉDICOS - Emissão de documento fiscal. Pagamento em valor inferior ao consignado em nota fiscal.
08/03/2006 VENDA DE BENS NO BRASIL DE NÃO-RESIDENTE - Tratamento tributário do ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos situados no Brasil por não-residente.
08/03/2006 REPRESENTANTE COMERCIAL - Vínculo empregatício. Inexistência.
08/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
08/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
08/03/2006 CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS NACIONAIS - Tratamento fiscal, inclusive quanto às retenções na fonte e apropriação de receitas, custos e despesas, bem como aquisição de bens para o ativo permanente.
08/03/2006 SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS - Shopping centers, lojas de departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade.
08/03/2006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação do CDC aos Bancos.
08/03/2006 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação do CDC aos Bancos.
08/03/2006 ICMS - Princípio da Não-Cumulatividade. Concessão de redução de base de cálculo ou de isenção, facultada pelo Convênio ICMS 36/92, às operações internas com os insumos agropecuários nele especificados. Manutenção do crédito.
08/03/2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Dedução do valor da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas.
08/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Ainda que o empregado acidentado, que perdeu 30% de sua capacidade laboral, tenha continuado a trabalhar na mesma empresa, com salário superior ao recebido anteriormente, é obrigatório o pagamento de indenização.
08/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos.
08/03/2006 DIRIETO EMPRESARIAL - Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida.

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