ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Texto publicado em 8/3/2006 às 14h10m.
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