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12/06/2006 IRPJ - Custos e despesas indedutíveis para fins de apuração do lucro real.
12/06/2006 PROFISSIONAIS LIBERAIS E PESSOAS JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Obrigatoriedade.
12/06/2006 ICMS - Direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias.
12/06/2006 IRRF - Bolsas de estudo ou pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não estão sujeitas à incidência de imposto de renda.
12/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho exclui indenização por gasto de bancário com terno e gravata.
12/06/2006 DIRIETO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel.
12/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O salário pago "por fora" deve ser computado quando o empregador fizer os cálculos das verbas rescisórias devidas ao empregado, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 da CLT.
12/06/2006 EMOÇÃO E SERENIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
10/06/2006 DECRETO Nº 5.802, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.803, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.801, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
10/06/2006 DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
09/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Empregados aos quais não se aplica o "Regime de Horas Extras".
09/06/2006 O DESEJADO E O SUCEDIDO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
09/06/2006 CARTA-CIRCULAR Nº 3.236, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006.
09/06/2006 REFIS. INCLUSÃO - Vencimento de tributo ocorre na última data para pagamento sem juros de mora.
09/06/2006 NEGOCIAÇÃO DE JORNADA RESIDUAL NÃO PODE ULTRAPASSAR 10 MINUTOS - Os acordos coletivos negociados entre patrões e empregados não podem autorizar a desconsideração dos chamados minutos residuais quando estes forem superiores a dez minutos por dia.
09/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego.
09/06/2006 TRF-2ª REGIÃO OBRIGA UNIÃO A RECALCULAR BENEFÍCIO ESPECIAL DE SERVIDOR - A União deve recalcular a aposentadoria acrescentando a contagem especial de tempo de serviço do período em que o servidor era regido pela CLT com o adicional de insalubridade, por operar máquina de raio X.
09/06/2006 EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - Professor de dança não é obrigado a ter registro no Conselho de Educação Física.

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