NEGOCIAÇÃO DE JORNADA RESIDUAL NÃO PODE ULTRAPASSAR 10 MINUTOS - Os acordos coletivos negociados entre patrões e empregados não podem autorizar a desconsideração dos chamados minutos residuais quando estes forem superiores a dez minutos por dia. Texto publicado em 9/6/2006 às 8h32m.

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