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18/09/2006 CSLL - Seguradoras ajuízam ação para suspender o recolhimento de CSLL até julgamento de recurso.
18/09/2006 LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
18/09/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.
18/09/2006 ISS - Momento de ocorrência do fato gerador.
18/09/2006 DARF E DARF-SIMPLES - Erro no preenchimento do DARF e DARF-Simples. Procedimentos para retificação a partir de 2 de outubro de 2006.
17/09/2006 IRPF. DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL - Dinheiro. Coincidência entre valor contábil e valor de mercado. Ganho de capital.
17/09/2006 ICMS - Paraná questiona lei de Mato Grosso do Sul que dá benefícios fiscais do ICMS.
17/09/2006 COOPERATIVAS - Anamatra inicia debate sobre cooperativas.
17/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Revista íntima em empregado pode dar causa ao pagamento de indenização por danos morais.
17/09/2006 PIS/PASEP E COFINS - Alíquotas. Receitas obtidas na venda das bebidas.
17/09/2006 PIS/PASEP E COFINS - Alíquotas. Receitas obtidas na venda dos produtos farmacêuticos.
17/09/2006 IPI - Fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos. Irregularidades verificadas no recebimento. Comunicação formal ao remetente da mercadoria.
17/09/2006 ICMS - Compra e venda a prazo. Financiamento. Operações distintas. Exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS.
17/09/2006 ICMS - Produtos intermediários. Direito de crédito.
16/09/2006 LUCRO PRESUMIDO - Percentuais de determinação do lucro presumido de acordo com as espécies de atividades geradoras de receita.
15/09/2006 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Documentos necessários para requerer.
15/09/2006 VENDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO - Superior Tribunal analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito.
15/09/2006 LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
15/09/2006 ADICIONAL DE SOBREAVISO - Justiça do Trabalho confirma direito de eletricitário ao adicional de sobreaviso.
15/09/2006 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

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