IPI - Fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos. Irregularidades verificadas no recebimento. Comunicação formal ao remetente da mercadoria. Texto publicado em 17/9/2006 às 22h59m.

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