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Por data:
24/10/2006
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC/COANA Nº 5, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
- Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006.
24/10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SRP Nº 686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
- Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006 (que dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005).
24/10/2006
ICMS
- Tribunal libera empresa de pagar ICMS na importação.
24/10/2006
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL
- Tribunal mantém vínculo de diretora de ONG internacional.
24/10/2006
ATROPELAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, DURANTE O SERVIÇO
- Justiça do Trabalho concede pensão vitalícia a pais de trabalhador atropelado.
24/10/2006
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- Justiça mantém periculosidade para caminhoneiro.
24/10/2006
JUSTIÇA MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR USO DE SOFTWARE PIRATA
- Indenização por uso de programa pirata é cinco vezes o preço de venda do programa.
24/10/2006
IRPJ. SERVIÇO HOSPITALAR
- Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de Imposto de Renda.
24/10/2006
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO 2006
- Dispõe sobre a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.
23/10/2006
ICMS
- SP proíbe compensar ICMS com precatório.
23/10/2006
PATENTES
- INPI perde posição na concessão de patentes.
23/10/2006
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
- Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
22/10/2006
IRPJ
- Despesas de Conservação de Bens e Instalações. Tratamento fiscal e contábil.
22/10/2006
CSLL
- Devolução de Capital em Bens e Direitos. Tratamento fiscal.
22/10/2006
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL
- Multas punitivas que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos. Tratamento fiscal.
22/10/2006
VALE-TRANSPORTE
- Sendo proibida a concessão do vale-transporte em dinheiro, a convenção coletiva de trabalho não pode dispor de outra forma.
22/10/2006
PLANO DE SAÚDE
- Aposentadoria por invalidez não interrompe os efeitos do plano de saúde do empregado.
22/10/2006
SIMPLES
- Locação e comércio de bens móveis.
22/10/2006
SIMPLES
- Hipótese em que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), inscrita no Simples, deverá apresentar DUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA no mesmo ano-calendário.
21/10/2006
INSTRUÇÃO CVM Nº 440, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
- Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.
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