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26/10/2006 EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada.
26/10/2006 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO - O contrato de experiência constitui modalidade de contrato por prazo determinado; logo, operando-se a rescisão contratual, pelo decurso do prazo, é incabível o pagamento de aviso prévio.
26/10/2006 PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS - Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos.
26/10/2006 HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO, DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES - Transferências de materiais entre estabelecimentos de contribuinte do ISS e sua devolução devem ser acobertadas por Notas Fiscais Avulsas.
26/10/2006 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - SESCOOP e Sistema Sindical.
26/10/2006 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Contribuição Previdenciária: alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade.
26/10/2006 PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE 5 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a definição de questões inerentes ao transporte rodoviário de cargas, inclusive por intermédio de cooperativa de trabalho na atividade de transporte rodoviário.
26/10/2006 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS - Juiz restringe publicação de edital em recuperação judicial.
26/10/2006 SOFTWARES PIRATAS - Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas.
26/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Jurisprudência sobre FGTS após aposentadoria deve flutuar.
26/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Primeira Turma garante multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego.
26/10/2006 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - As construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras de bens imóveis e cooperativas habitacionais, são obrigadas a cadastrarem e prestar informações ao COAF.
26/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Confederação de servidores públicos ajuíza ADI contra ato que impediu desconto de contribuição sindical.
26/10/2006 COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - Pedido de vista interrompe julgamento dos compulsórios da Eletrobrás.
26/10/2006 PORTARIA INSS Nº 4.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito.
26/10/2006 RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
26/10/2006 RESOLUÇÃO COAF Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO 2006 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
26/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TST cancela a Orientação Jurisprudencial nº 177, que tratava da extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea.
26/10/2006 FGTS - TST cancela orientação sobre multa de 40% do FGTS em aposentadoria.
26/10/2006 TV POR ASSINATURA - Liminar isenta empresas de TV por assinatura de recolherem Fust.

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