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Últimas matérias
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Matéria
Por data:
26/10/2006
EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO
- Devedor subsidiário não tem benefício de ordem em relação aos sócios da executada.
26/10/2006
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO
- O contrato de experiência constitui modalidade de contrato por prazo determinado; logo, operando-se a rescisão contratual, pelo decurso do prazo, é incabível o pagamento de aviso prévio.
26/10/2006
PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS
- Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos.
26/10/2006
HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO, DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES
- Transferências de materiais entre estabelecimentos de contribuinte do ISS e sua devolução devem ser acobertadas por Notas Fiscais Avulsas.
26/10/2006
COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
- SESCOOP e Sistema Sindical.
26/10/2006
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO
- Contribuição Previdenciária: alteração da Base de Cálculo e Princípio da Legalidade.
26/10/2006
PORTARIA MPAS Nº 1.135, DE 5 DE ABRIL DE 2001
- Dispõe sobre a definição de questões inerentes ao transporte rodoviário de cargas, inclusive por intermédio de cooperativa de trabalho na atividade de transporte rodoviário.
26/10/2006
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS
- Juiz restringe publicação de edital em recuperação judicial.
26/10/2006
SOFTWARES PIRATAS
- Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas.
26/10/2006
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
- Jurisprudência sobre FGTS após aposentadoria deve flutuar.
26/10/2006
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
- Primeira Turma garante multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego.
26/10/2006
ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
- As construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras de bens imóveis e cooperativas habitacionais, são obrigadas a cadastrarem e prestar informações ao COAF.
26/10/2006
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
- Confederação de servidores públicos ajuíza ADI contra ato que impediu desconto de contribuição sindical.
26/10/2006
COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS
- Pedido de vista interrompe julgamento dos compulsórios da Eletrobrás.
26/10/2006
PORTARIA INSS Nº 4.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
- Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito.
26/10/2006
RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
- Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
26/10/2006
RESOLUÇÃO COAF Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO 2006
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
26/10/2006
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
- TST cancela a Orientação Jurisprudencial nº 177, que tratava da extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea.
26/10/2006
FGTS
- TST cancela orientação sobre multa de 40% do FGTS em aposentadoria.
26/10/2006
TV POR ASSINATURA
- Liminar isenta empresas de TV por assinatura de recolherem Fust.
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