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01/11/2006 PIS/PASEP E COFINS - Zona Franca de Manaus (ZFM).
01/11/2006 PIS/PASEP E COFINS - Receitas decorrentes da venda de embalagens.
01/11/2006 ACIDENTE DE TRABALHO - Empresas devem ressarcir gastos do INSS com acidente.
01/11/2006 DANO MORAL - SDI-1 admite mudança no valor da indenização por dano moral.
01/11/2006 JORNADA DE TRABALHO - Vistoriador de seguradora ganha horas extras.
01/11/2006 APOSENTADOS - A multa de 40% do FGTS incide sobre todo o período trabalhado.
01/11/2006 ACIDENTES DE TRABALHO - Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho.
31/10/2006 PIS/PASEP E COFINS - Operadoras de planos de assistência à saúde (Planos de Saúde). Reduções permitidas na determinação da base de cálculo e regime de incidência.
31/10/2006 LUCRO PRESUMIDO - Compra e venda de veículos usados. Equiparação a operações de consignação. Efeitos tributários. Percentuais de determinação da base de cálculo estimada ou presumida do IRPJ.
31/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Vice-presidente do TRT-SP analisa cancelamento da OJ-177.
31/10/2006 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria.
31/10/2006 DANO MORAL - Indenização por dano moral não engloba dano estético.
31/10/2006 SIMPLES - Definição de início de atividade e outras considerações.
30/10/2006 ASSOCIAÇÃO - O que é?
30/10/2006 ASSOCIAÇÃO - Sugestão de Ata de Assembléia Geral de alteração do Estatuto Social para adequação ao novo código civil Brasileiro de uma Associação.
30/10/2006 PORTARIA CONJUNTA SRF/BACEN Nº 1.064, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 2006.
30/10/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 687, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.
30/10/2006 SAFRISTA - Cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade.
30/10/2006 ESCALA DE REVEZAMENTO, CORTE OU ACRÉSCIMO DE EQUIPES DE TRABALHO - A Justiça do Trabalho reconheceu ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO-Santos) o direito de manter a alteração promovida nos horários de escalação, corte ou acréscimo de equipes de trabalho.
30/10/2006 TRABALHO AOS DOMINGOS - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, manter cláusula de dissídio coletivo que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos em cidade mineira.

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