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28/10/2006 REFIS III - MP expira, mas empresas que aderiram ao Refis 3 seguem com benefício tributário.
28/10/2006 REFIS III - A Medida Provisória 303/2006 não foi votada e perdeu a validade ontem, dia 27/10/2006. E agora?
27/10/2006 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Transferência para o Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo. Impossibilidade.
27/10/2006 SIMPLES - Na hipótese de a pessoa jurídica estar indevidamente enquadrada no Simples, não caberá responsabilidade à contratante de seus serviços, quanto aos tributos que deixarem de ser por esta retidos na fonte.
27/10/2006 SOCIEDADE LIMITADA - Cotas de sociedade limitada não são impenhoráveis.
27/10/2006 QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Quitação perante sindicato não impede futuras ações na Justiça do Trabalho.
27/10/2006 PRECATÓRIOS - Compensação de tributos com precatórios é vedada.
27/10/2006 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus.
27/10/2006 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.080 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 - Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC nº 1.077/06.
27/10/2006 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.416 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 - Altera a Resolução 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
26/10/2006 PROFESSOR. HORAS DESTINADAS ÀS REUNIÕES - Horas de reunião devem ser pagas como extras.
26/10/2006 TRABALHO AOS DOMINGOS - Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva.
26/10/2006 CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária.
26/10/2006 HORAS IN ITINERE - Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere.
26/10/2006 DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO - Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor.
26/10/2006 JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO - Justa causa depende de prova clara do ato faltoso.
26/10/2006 AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas.
26/10/2006 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade.
26/10/2006 MULTA CONVENCIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional.
26/10/2006 HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE - Justiça do Trabalho nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere.

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