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Últimas matérias
Data
Matéria
Por data:
28/10/2006
REFIS III
- MP expira, mas empresas que aderiram ao Refis 3 seguem com benefício tributário.
28/10/2006
REFIS III
- A Medida Provisória 303/2006 não foi votada e perdeu a validade ontem, dia 27/10/2006. E agora?
27/10/2006
BENS DO ATIVO IMOBILIZADO
- Transferência para o Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo. Impossibilidade.
27/10/2006
SIMPLES
- Na hipótese de a pessoa jurídica estar indevidamente enquadrada no Simples, não caberá responsabilidade à contratante de seus serviços, quanto aos tributos que deixarem de ser por esta retidos na fonte.
27/10/2006
SOCIEDADE LIMITADA
- Cotas de sociedade limitada não são impenhoráveis.
27/10/2006
QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
- Quitação perante sindicato não impede futuras ações na Justiça do Trabalho.
27/10/2006
PRECATÓRIOS
- Compensação de tributos com precatórios é vedada.
27/10/2006
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- Justiça do Trabalho confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus.
27/10/2006
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.080 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
- Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovada pela Resolução CFC nº 1.077/06.
27/10/2006
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.416 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
- Altera a Resolução 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.
26/10/2006
PROFESSOR. HORAS DESTINADAS ÀS REUNIÕES
- Horas de reunião devem ser pagas como extras.
26/10/2006
TRABALHO AOS DOMINGOS
- Trabalho aos domingos no comércio varejista deve ser autorizado por norma coletiva.
26/10/2006
CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
- Contrato por prazo determinado não dá direito a estabilidade acidentária.
26/10/2006
HORAS IN ITINERE
- Incompatibilidade entre os horários de trabalho e do transporte público dá direito a horas in itinere.
26/10/2006
DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO
- Inadimplência de clientes não autoriza estorno de comissões pagas ao vendedor.
26/10/2006
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO
- Justa causa depende de prova clara do ato faltoso.
26/10/2006
AJUDA DE CUSTO
- Ajuda de custo é indenizatória quando há prestação de contas.
26/10/2006
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
- Ex-sócio responde por dívidas contraídas quando integrava a sociedade.
26/10/2006
MULTA CONVENCIONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- Contribuição previdenciária não incide sobre multa convencional.
26/10/2006
HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE
- Justiça do Trabalho nega validade a cláusula coletiva que dispensa pagamento de horas in itinere.
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