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20/10/2006 VALE-TRANSPORTE - O auxílio-transporte pago em pecúnia (dinheiro) deve ser incluído no salário para todos os efeitos legais.
20/10/2006 CONCEITOS EM CONTABILIDADE E FORMAÇÃO DE OPINIÕES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
20/10/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REFERENTE A TRIBUTOS COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Prescrição. Repetição. Indébito. Lançamento. Homologação. Direito Superveniente.
20/10/2006 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - Consultas. Clínica Oftalmológica. Não-equiparação. Serviços Hospitalares.
20/10/2006 DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
20/10/2006 INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho examina insalubridade para trabalhador de limpeza.
20/10/2006 FÉRIAS - A inobservância do prazo legal para o pagamento da remuneração de férias acarreta seu pagamento em dobro.
19/10/2006 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Documentação contábil para fins de comprovação dos atos e fatos que originaram os lamentos contábeis na escrituração contábil. Requisitos.
19/10/2006 LOCADORAS DE FITAS E VÍDEOS - Percentuais de determinação do valor devido ao SIMPLES Federal.
19/10/2006 PORTARIA INMETRO Nº 252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus, Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.
19/10/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 684, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.
19/10/2006 CPMF - Confirmada constitucionalidade de normas sobre CPMF.
19/10/2006 ICMS - Justiça não reconhece direito a correção de créditos escriturais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresa exportadora.
19/10/2006 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Contribuinte não pode ficar à mercê de INSS rever decisão considerada definitiva.
19/10/2006 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido.
19/10/2006 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - Justiça confirma culpa de empresa pela morte de empregado por falta de entrega de equipamentos de proteção.
19/10/2006 ATIVIDADES INSALUBRES - Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo.
19/10/2006 TRABALHO NOTURNO - Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h.
19/10/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho converte demissão por justa causa em rescisão imotivada.
19/10/2006 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho retirou de pauta os processos relativos à Orientação Jurisprudencial 177, que trata da extinção do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continua a trabalhar.

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