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17/10/2006 FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS - Omissão nos registros contábeis total ou parcial de receita, ou registros de custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir ou eliminar o imposto correspondente. Conseqüências.
17/10/2006 RESOLUÇÃO ANVISA  Nº 185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre o relatório de informações econômicas para obtenção de registro ou de revaidação de registros para a saúde.
17/10/2006 DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS (LUCROS) - Hipóteses em que a pessoa jurídica com débitos fiscais pode distribuir bonificações e dividendos (lucros), bem como pagar pró-labore.
16/10/2006 PORTARIA MF Nº 301, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 - Reduz a zero a alíquota do IOF incidente na operação de crédito destinada à liquidação antecipada de dívida, por conta e ordem do tomador.
16/10/2006 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 004, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
16/10/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 683, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
16/10/2006 FORMAL DE PARTILHA - Indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal se gerada durante casamento.
16/10/2006 RESPONSABILIDADE NA CONVIVÊNCIA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
16/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral.
13/10/2006 CLT. INCONSTITUCIONALIDADE - Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT.
13/10/2006 CPMF - Atividades de empresas de arrendamento mercantil são isentas de CPMF.
13/10/2006 HORAS-EXTRAS PAGAS EM ACORDO TRABALHISTA - Incide Imposto de Renda sobre o pagamento de horas-extras pagas em acordo trabalhista.
13/10/2006 JORNADA DE TRABALHO - Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento.
13/10/2006 PLANO DE SAÚDE - Proposta proíbe exames para ingressar em plano de saúde.
13/10/2006 ICMS - Projeto tira da base de cálculo do ICMS o próprio imposto.
13/10/2006 NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Perguntas mais freqüentes. Tire suas dúvidas sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o abatimento no IPTU.
13/10/2006 CHINA: ASPECTOS JURÍDICOS PARA O INVESTIDOR - Dr. Bruno Gonçalves
13/10/2006 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - STJ define que empresa pode obter CND se oferecer bens em garantia.
13/10/2006 IRPJ/CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES - STJ define benefício fiscal de serviços hospitalares.
13/10/2006 PIS/PASEP E COFINS - Inclusão de créditos de PIS e Cofins no IR está indefinida.

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