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13/10/2006 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE TER ACRÉSCIMO DE 25% - O aumento é devido caso o segurado necessite de assistência permanente.
13/10/2006 DADOS DE CARTEIRA DE TRABALHO PERDIDA DEVEM SER TRANSCRITOS - INSS não reconhece vínculos anteriores à data da emissão da CTPS.
13/10/2006 ICMS - Arrendamento mercantil de aeronaves está sujeito a ICMS.
13/10/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Mesmo quando perde o bebê, mãe trabalhadora tem garantia de emprego.
13/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego.
13/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida.
13/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cobrador descontado por ter sido assaltado ganha dano moral.
11/10/2006 SUPERSIMPLES - Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda depende de acordo e quorum para ser votada.
11/10/2006 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Aposentados voluntariamente podem retornar ao trabalho.
11/10/2006 APOSENTADORIA - Servidores aposentados regidos pela CLT não terão equiparação salarial com aqueles em atividade.
11/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Contribuição sindical rural pode se tornar igual à urbana.
11/10/2006 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O jornalismo, como profissão diferenciada, pode ser exercido nas empresas que não tenham a edição ou distribuição de noticiário como atividade preponderante.
11/10/2006 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003 - Aplicação da sistemática do IPI e do ICMS. Inviabilidade.
11/10/2006 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - Receita Federal promete liquidar os gargalos da certidão negativa.
11/10/2006 ICMS - Substituição Tributária e Restituição.
11/10/2006 PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. ENTIDADES BENEFICENTES - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos fiscais para entidades beneficentes.
11/10/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 8, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006 - Revoga expressamente o ADE Cotec nº 5/2006.
11/10/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 681, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
10/10/2006 CPMF - Governo quer prorrogar CPMF por até 15 anos.
10/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho afasta incidência dupla de multas punitivas.

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