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Por data:
13/10/2006
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE TER ACRÉSCIMO DE 25%
- O aumento é devido caso o segurado necessite de assistência permanente.
13/10/2006
DADOS DE CARTEIRA DE TRABALHO PERDIDA DEVEM SER TRANSCRITOS
- INSS não reconhece vínculos anteriores à data da emissão da CTPS.
13/10/2006
ICMS
- Arrendamento mercantil de aeronaves está sujeito a ICMS.
13/10/2006
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
- Mesmo quando perde o bebê, mãe trabalhadora tem garantia de emprego.
13/10/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego.
13/10/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida.
13/10/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Cobrador descontado por ter sido assaltado ganha dano moral.
11/10/2006
SUPERSIMPLES
- Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda depende de acordo e quorum para ser votada.
11/10/2006
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
- Aposentados voluntariamente podem retornar ao trabalho.
11/10/2006
APOSENTADORIA
- Servidores aposentados regidos pela CLT não terão equiparação salarial com aqueles em atividade.
11/10/2006
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
- Contribuição sindical rural pode se tornar igual à urbana.
11/10/2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
- O jornalismo, como profissão diferenciada, pode ser exercido nas empresas que não tenham a edição ou distribuição de noticiário como atividade preponderante.
11/10/2006
PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003
- Aplicação da sistemática do IPI e do ICMS. Inviabilidade.
11/10/2006
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND
- Receita Federal promete liquidar os gargalos da certidão negativa.
11/10/2006
ICMS
- Substituição Tributária e Restituição.
11/10/2006
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. ENTIDADES BENEFICENTES
- Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos fiscais para entidades beneficentes.
11/10/2006
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 8, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006
- Revoga expressamente o ADE Cotec nº 5/2006.
11/10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 681, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
10/10/2006
CPMF
- Governo quer prorrogar CPMF por até 15 anos.
10/10/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Justiça do Trabalho afasta incidência dupla de multas punitivas.
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