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06/10/2006 INSS RETENÇÃO - Concedido efeito suspensivo para RE sobre incidência de contribuição social em nota fiscal de serviços (Retenção da Contribuição Previdenciária).
06/10/2006 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Adiado julgamento sobre restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. Entenda o caso, inclusive com voto.
06/10/2006 UM ÚNICO COCHILO NÃO É MOTIVO PARA JUSTA CAUSA - Punição ao trabalhador deve ser proporcional à gravidade do ato praticado.
06/10/2006 EMBRIAGUEZ HABITUAL NÃO DÁ JUSTA CAUSA - Empresa deve afastar empregado para tratamento clínico.
06/10/2006 SEGURO-DESEMPREGO - Valor do benefício e forma de cálculo, a partir de abril/2006.
05/10/2006 SEGURO-DESEMPREGO - Empregado Doméstico.
05/10/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 682, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
05/10/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
05/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Convenção coletiva não pode suprimir horas de deslocamento.
05/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Norma interna do empregador garante indenização de ex-empregado.
04/10/2006 EMPREGADOR DOMÉSTICO - O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social.
04/10/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova a versão 1.1 do PGD Dprev.
04/10/2006 MULTAS POR RESCISÃO DE CONTRATO - Tratamento tributário nas pessoas jurídicas pagadora e beneficiária.
04/10/2006 RETIRADAS DOS SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL E CONSELHEIROS FISCAIS E CONSULTIVOS - Tratamento fiscal.
04/10/2006 CRÉDITOS RECUPERADOS - Tratamento fiscal, inclusive quanto aos bens recebidos a título de quitação do débito e dos juros vincendos.
04/10/2006 FGTS. LIBERAÇÃO PARA QUITAÇÃO - Financiamento. Reforma residencial.
04/10/2006 LUCRO PRESUMIDO - Atividades autorizadas a utilizarem o percentual reduzido de 16% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda.
04/10/2006 DACON - Empresas têm até sexta-feira (06/10) para entregar o Dacon.
03/10/2006 JORNADA DE TRABALHO - Médico plantonista não tem direito a hora extra.
03/10/2006 SALÁRIO-FAMÍLIA - Cota do salário-família de acordo com a remuneração mensal do empregado, com exemplos práticos de cálculos simulados para várias situações.

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