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09/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA REDUÇÃO DE INTERVALO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA - A redução do intervalo intrajornada, tempo destinado ao repouso ou alimentação do empregado durante sua prestação de serviços, pressupõe a inexistência de atividade em regime de prorrogação de jornada de trabalho.
09/01/2007 DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. REPUBLICAÇÃO - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
09/01/2007 PORTARIA MPOG Nº 740, DE 27 DE DEZEMBRO 2006 - Divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2007, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
08/01/2007 IR FONTE. 13º SALÁRIO - Forma de apuração e retenção do imposto de renda sobre a gratificação natalina (13º salário), inclusive sobre sua complementação.
08/01/2007 PIS/PASEP E COFINS. CUMULTATIVOS - Receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil.
08/01/2007 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0338 - Multa Isolada e 0340 - Juros Isolados, Receita Direitos Antidumping e Compensatórios.
08/01/2007 LEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
08/01/2007 LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
08/01/2007 LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
08/01/2007 LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
07/01/2007 SIMPLES (LEI Nº 9.317/1996) - Prazo para opção, reenquadramento e desenquadramento vai até o último dia útil do mês de janeiro.
07/01/2007 SIMPLES (LEI Nº 9.317/1996) - Relação de atividades vedadas à opção ou permanência no Simples.
07/01/2007 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999 - Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis.
07/01/2007 DCTF MENSAL, DCTF SEMESTRAL E PER/DCOMP - Mudanças nos códigos de preenchimentos que deverão ser observadas.
06/01/2007 PIS/PASEP, COFINS E DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Aquisições de bens de capital para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, têm benefício fiscal até 2013.
06/01/2007 IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens de informática.
06/01/2007 AVALIAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
05/01/2007 ENTRA EM VIGOR LEI QUE AUTORIZA REGISTRO DE DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO EM CARTÓRIO - A partir desta sexta-feira (5/1/2006), divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário.
05/01/2007 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Reembolso de despesas com mão-de-obra.
05/01/2007 SIMPLES FEDERAL - Atividade econômica de prestação de serviços de instalação, reparos e modernização (manutenção) de elevadores.

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