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10/01/2007 PIS/PASEP. PREÇO PREDETERMINADO - Pessoa jurídica que tenha apurado valores devidos ao PIS/PASEP na sistemática não-cumulativa sobre receitas decorrentes de contratos assinados anteriormente a 31/10/2003, cujos reajustes posteriores não desconfigurem o caráter predeterminado dos preços, deverá rever tais apurações pela sistemática cumulativa.
10/01/2007 COFINS. PREÇO PREDETERMINADO - Pessoa jurídica que tenha apurado valores devidos à Cofins na sistemática não-cumulativa sobre receitas decorrentes de contratos assinados anteriormente a 31/10/2003, cujos reajustes posteriores não desconfigurem o caráter predeterminado dos preços, deverá rever tais apurações pela sistemática cumulativa.
10/01/2007 DESPESAS DE VIAGEM, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM - Regime de posterior prestação de contas. Forma de apresentação da respectiva documentação comprobatória.
10/01/2007 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS - Gastos efetuados com combustíveis, lubrificantes, pneus, peças e partes de veículos, entre outros, realizados para transporte de mercadorias entre os diversos estabelecimentos das empresas comerciais.
10/01/2007 PIS/PASEP. ZONA FRANCA DE MANAUS - Abrangência. Isenções. Alíquota zero.
10/01/2007 COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS - Abrangência. Isenções. Alíquota zero.
10/01/2007 COFINS. SUSPENSÃO - Cerealista. Agroindústria. Créditos na importação.
10/01/2007 PIS/PASEP. SUSPENSÃO - Cerealista. Agroindústria. Créditos na importação.
09/01/2007 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS - Partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda, bem como serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda.
09/01/2007 IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - Dedução do IRPJ devido. Impossibilidade de dedução. Saldo negativo.
09/01/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA - Direito a crédito.
09/01/2007 PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA - Direito a crédito.
09/01/2007 INDÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - Compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
09/01/2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Bem incorporado ao ativo imobilizado. Inclusão do IPI no custo.
09/01/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Bem incorporado ao ativo imobilizado. Inclusão do IPI no custo.
09/01/2007 IPI. TABACO TOTAL OU PARCIALMENTE DESTALADO - Industrialização exercida por produtor rural pessoa física.
09/01/2007 IPI. FERRAMENTAS - Compra e venda para uso em processo produtivo. Tratamento fiscal.
09/01/2007 CSLL. CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS - Créditos relativos à CSLL, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial da empresa adquirente.
09/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA VALIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
09/01/2007 DISPENSA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEPENDE DE ACORDO COLETIVO - A validade da ampliação da jornada de trabalho no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e a inexigibilidade do pagamento das horas extras depende de negociação coletiva entre as partes envolvidas.

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