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11/01/2007 TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO REGIME VALE PARA APOSENTADORIA - Quem trabalhou em mais de um regime de previdência pode aproveitar o tempo para se aposentar.
11/01/2007 EMPREENDIMENTOS EM FASE DE PRÉ-OPERAÇÃO - Receitas e despesas financeiras. Tratamento fiscal.
11/01/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
11/01/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 707, DE 9 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007.
11/01/2007 PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
11/01/2007 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical.
11/01/2007 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Justiça do Trabalho reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto.
11/01/2007 FUNDO DE COMÉRCIO X DIREITO DO TRABALHO - Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista.
11/01/2007 VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMITÊNCIA X EVENTUALIDADE - Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício.
11/01/2007 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FRAUDE - Justiça do Trabalho declara ilegalidade de contrato por obra certa com cláusula de experiência firmado com mais de 60 empregados.
10/01/2007 MPF/RJ CONSEGUE SUSPENSÃO DE TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO - Justiça considera abusivos encargos em casos de atrasos ou inadimplências.
10/01/2007 LEI QUE CRIA NOVA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É INCONSTITUCIONAL - Procurador Geral da República deu parecer a favor de ADI proposta pela CNI.
10/01/2007 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE SEM MOVIMENTO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS - Baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
10/01/2007 PEQUENO EMPRESÁRIO - Conceito e dispensa de escrituração contábil e do levantamento das demonstrações contábeis.
10/01/2007 SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS - Vinculação ao salário mínimo não é inconstitucional.
10/01/2007 EMPREGADO REABILITADO. GARANTIA DE EMPREGO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE - Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições.
10/01/2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família.
10/01/2007 DIRF 2007 - Tudo o que você precisa saber para o correto preenchimento e apresentação à SRF, com orientações, dicas e perguntas e respostas.
10/01/2007 DECLARAÇÃO PAEX - Optantes pelo Parcelamento Excepcional (Paex) já poderão informar débitos, Declaração PAEX já está disponível.
10/01/2007 IRPJ, PIS/PASEP E COFINS - Repasse de recursos a Centro Cultural, como compensação por agressões ao meio ambiente e em decorrência de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e outros órgãos de controle ambiental. Tratamento fiscal.

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