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17/01/2007 ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - Multa pelo descumprimento do pagamento de parcela prevista em acordo extrajudicial homologado incide sobre o valor total do débito em atraso.
17/01/2007 NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Importantes alterações promovidas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP.
17/01/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 709, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 477, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
17/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Parcelas pagas ao empregado que não integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias.
17/01/2007 MPF/RS RECOMENDA QUE MUNICÍPIOS NÃO CONCEDAM ALVARÁS PARA JOGOS DE AZAR - A recomendação inclui os estabelecimentos comerciais voltados à exploração de atividades ilegais, como bingos, casas de jogos de azar e quaisquer outros que, embora dedicados a outras atividades, como bares e lanchonetes, possuam em seus estabelecimentos máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis).
17/01/2007 SIMPLES FEDERAL (ME E EPP) - Dia 31 de janeiro próximo é o último prazo para comunicar inclusão, alteração ou exclusão neste regime de tributação simplificada, nas hipóteses previstas na legislação.
16/01/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
16/01/2007 FÉRIAS - Afastamento do empregado durante o período aquisitivo.
16/01/2007 IRPJ - Custos ou despesas operacionais com conservação de bens e instalações.
16/01/2007 COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Negada liminar sobre isenção de Cofins para sociedades odontológicas do DF.
16/01/2007 EMPREGADO REBAIXADO DE FUNÇÃO GANHA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - De responsável pelo controle do patrimônio da empresa, ele passou a atendente de almoxarifado.
16/01/2007 PEQUENA EMPREITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO - Contrato de pequena empreitada sujeita-se à prescrição civil.
16/01/2007 JUSTIÇA CONDICIONA USO DE ESTRANGEIRISMOS AO PORTUGUÊS NO COMÉRCIO - A decisão deve ser amplamente divulgada, pela União, aos consumidores e fornecedores em todo território nacional.
16/01/2007 LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
16/01/2007 LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
16/01/2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
15/01/2007 OBSOLESCÊNCIA GRAVOSA E VALOR DE CAPITAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
15/01/2007 PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS EM PRAZOS QUE A EMPRESA NÃO PODE CUMPRIR - Falsa promessa leva a indenização ao empregado por dano moral.
15/01/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL - Turma do TST valida flexibilização do adicional de periculosidade.
15/01/2007 REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial.

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