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19/01/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividade de prestação de serviços de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
19/01/2007 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de telemarketing, captura e processamento de dados, concernentes a processamento de autorização de vendas nos estabelecimentos credenciados, mediante uma central que recebe os dados e processa as informações.
19/01/2007 IRPJ - Perdas no recebimento de créditos.
19/01/2007 CSLL - Perdas no recebimento de créditos.
19/01/2007 SIMPLES NACIONAL - Lei muda critérios para isenção do imposto de renda sobre distribuição de lucros ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pelo Simples Nacional.
19/01/2007 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS - Justiça do Trabalho condena subsidiária de empresa telefônica ao pagamento de indenização.
19/01/2007 ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NÃO TEM INCIDÊNCIA DE INSS - Não há como incidir contribuição previdenciária em acordo feito em juízo quando não houve o reconhecimento da prestação de serviços.
19/01/2007 13º SALÁRIO - Desconto da contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso no pagamento final ou na rescisão do contrato de trabalho.
18/01/2007 INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Registros contábeis dos lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.
18/01/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 - RETIFICAÇÃO - Retificação da Instrução Normativa MPS/SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007, que altera a IN MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2007, publicada no DOU nº 11 de 16 de janeiro de 2007, Seção 1, páginas 24 a 33.
18/01/2007 CND E CPD-EN - Previdência Social altera prazo de validade da CND e da CPD-EN.
18/01/2007 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE - Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada.
18/01/2007 FIRMA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO) - Patrimônio da empresa se confunde com o de sócio único e pode ser penhorado.
18/01/2007 CIDE - Crédito da CIDE relativo às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza.
18/01/2007 CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALUGUEL DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS - Bens relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços da pessoa jurídica. Considerações.
17/01/2007 SP/EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Prefeitura do Município de São Paulo regulamenta a Lei nº 14.028/2005, que altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.205/1986, a qual disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pelas Leis nº 11.785/1995, e nº 13.537/2003.
17/01/2007 ICMS/AM. ATIVO PERMANENTE - Aquisições de bens oriundos de outras Unidades da Federação destinados ao ativo permanente.
17/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - Contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado.
17/01/2007 AQUISIÇÃO DE SOFTWARE DO EXTERIOR MEDIANTE DOWNLOAD VIA INTERNET - Hipóteses de incidência do Imposto de Renda na Fonte.
17/01/2007 PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS - TST esclarece interrupção do prazo da prescrição.

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