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SP/EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Prefeitura do Município de São Paulo regulamenta a Lei nº 14.028/2005, que altera a redação do § 3º e acrescenta § 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.205/1986, a qual disciplina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pelas Leis nº 11.785/1995, e nº 13.537/2003. Texto publicado em 17/1/2007 às 22h47m.
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