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22/02/2007 IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS - Indeferimento. ADI 17/02. Aplicação de multa isolada qualificada. Improcedência.
22/02/2007 UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - Apuração de outros tributos. Retroatividade.
22/02/2007 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS - Lançamento por declaração e por homologação. Decadência.
22/02/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - Créditos que não constituem receitas.
22/02/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Parcelamento. Multa moratória.
22/02/2007 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - Obrigações acessórias. Multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos.
22/02/2007 SOCIEDADE EXTINTA - Erro na identificação do sujeito passivo. Nulidade do lançamento.
22/02/2007 CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS - Regime de tributação dos atos cooperados. Sobras.
21/02/2007 IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Venda extrajudicial do bem. Saldo remanescente "sem garantia".
21/02/2007 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - Tributos sujeitos a lançamento por homologação.
21/02/2007 IRPJ - Tributos e contribuições depositados judicialmente. Dedutibilidade.
21/02/2007 ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA - O trabalho realizado além das jornadas estabelecidas vulnera o pacto firmado entre a categoria profissional dos empregados e a empresa, anulando-o e fazendo incidir a situação anterior, ou seja, considerar-se-á extraordinário o trabalho realizado além das 06 (seis) horas, em cumprimento ao dispositivo do art. 7º - XIV da Constituição Federal.
21/02/2007 CIRCULAR CAIXA Nº 402, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007 - Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
21/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 725, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.
21/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 724, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007.
21/02/2007 ICMS/SIMPLES PAULISTA - Procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998 - ABC do Simples Paulista.
21/02/2007 GFIP/SEFIP RETIFICADORA - Procedimentos a serem observados em caso de erros cometidos na GFIP/SEFIP.
20/02/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária, ilícitas ou fictícias, bem como empresas com débitos de impostos, contribuições, INSS e trabalhistas. Considerações.
20/02/2007 IRPF/DIRPF 2007 - Ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
20/02/2007 PESSOAS JURÍDICAS TRANSFORMADAS, INCORPORADAS, FUNDIDAS, EXTINTAS OU CINDIDAS - Responsabilidade tributária nos casos de transformação, incorporação, fusão, extinção ou cisão

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