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14/02/2007 SÉTIMA E OITAVA HORA TRABALHADAS EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Justiça do Trabalho defere indenização por redução indevida de intervalo.
13/02/2007 PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF - Empresas de factoring. Retenção na fonte.
13/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Formas de preenchimento e prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, no ano-calendário de 2006.
13/02/2007 IRPF/DIRPF 2007 - Pessoas físicas obrigadas a apresentarem a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, no ano-calendário de 2006.
13/02/2007 DIRF 2007 - Empresas têm até a próxima sexta (16) para entregar a Declaração.
13/02/2007 DECLARAÇÃO PAEX - Optantes pelo Parcelamento Excepcional (Paex) têm até o dia 16 para informar débitos à Receita Federal.
13/02/2007 DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
13/02/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CONDOMÍNIO - Condomínio não responde por infração de incorporadora e construtora que o constituíram.
12/02/2007 IRPJ. PATROCÍNIOS E DOAÇÕES - Patrocínios ou doações efetuadas por pessoas jurídicas em favor de projetos desportivos e paradesportivos.
12/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 716, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2007 - Retificação.
12/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 717, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.
12/02/2007 IRPF/DIRPF 2007. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Tratamento fiscal, na declaração do doar e na declaração do donatário.
12/02/2007 IRPF/DIRPF 2007. BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA, MEAÇÃO, LEGADO OU DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - Tratamento fiscal, na declaração do doar e na declaração do donatário.
12/02/2007 IRPF/DIRPF 2007. DOAÇÃO EM DINHEIRO - Tratamento fiscal, na declaração do doar e na declaração do donatário.
12/02/2007 VERBA PRODUTIVIDADE - Integração ao salário, inclusive com pagamento de diferenças nas verbas rescisórias.
12/02/2007 CORRETAGEM. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE - Comissão é devida ao vendedor mesmo com inadimplência do comprador.
10/02/2007 FGTS - Novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS.
10/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Dedução da contribuição à Previdência Social do empregado doméstico.
10/02/2007 DIREITOS TRABALHISTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Entre menor e maior valor de liquidação, vale o que está na sentença.
10/02/2007 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade.

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