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16/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Cônjuge e filhos menores sócios de empresa. Declaração de rendimentos em conjunto.
16/02/2007 EXECUÇÃO TRABALHISTA - Morte do reclamante não impede penhora de imóvel do devedor.
16/02/2007 CPMF. EMPRESA DE LEASING. ISENÇÃO - Empresa de leasing ficará isenta da CPMF em todas as operações financeiras realizadas.
16/02/2007 CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados.
16/02/2007 ESTABILIDADE RESULTANTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - Justiça determina reintegração de empregado com deficiência auditiva, com o pagamento dos salários compreendidos entre a dispensa e a efetiva reintegração, em razão de estabilidade resultante de doença profissional.
16/02/2007 BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento.
16/02/2007 MOTORISTA DE CAMINHÃO. VALORES DESPENDIDOS - Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas.
15/02/2007 EMPRESA EM MORA PARA COM O FGTS - Vedação ao pagamento de honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, bem assim, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
15/02/2007 IRPF/DIRPF 2007 - Como declarar bens adquiridos por meio de financiamento, com exemplo prático.
15/02/2007 PIS/PASEP E COFINS - Prazo para pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro/2007 encerra-se nesta sexta-feira, dia 16/02/2007.
15/02/2007 PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Ex-empregada demitida a sete meses da aposentadoria ganha estabilidade provisória.
15/02/2007 SUPER-RECEITA - ANPT critica aprovação de emenda da Super-Receita.
15/02/2007 CRÉDITO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE - Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento.
14/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos de Aluguéis e exclusões permitidas.
14/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 718, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.
14/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 719, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.
14/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 722, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior.
14/02/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 723, DE 13DEFEVEREIRO DE 2007 - Estabelece normas complementares à Portaria MF n° 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
14/02/2007 PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADOR DOMÉSTICO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DA FAMÍLIA - Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico.
14/02/2007 JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. ADICIONAL NOTURNO - Justiça garante adicional noturno em regime de 12x36 horas.

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