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Últimas matérias
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Por data:
23/02/2007
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA
- Diferenças apuradas entre o informado na Declaração de IRPJ e aqueles constantes das DIRFs.
23/02/2007
IRPJ. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS. DCTF
- Apresentação espontânea. Cancelamento do lançamento de ofício.
23/02/2007
IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS
- Restituição do ICMS.
23/02/2007
PORTARIA MF Nº 38, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007
- Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.
23/02/2007
STJ GARANTE A APOSENTADO RECEBER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO INSS
- Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre a possibilidade de segurados recuperarem valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
22/02/2007
ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
- Entidades filantrópicas têm que cumprir requisitos legais para obter isenção tributária.
22/02/2007
CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO
- SDI-1 examina horas extras para comissionados.
22/02/2007
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS A EMPREGADA DOMÉSTICA
- TST mantém responsabilidade solidária de casal separado.
22/02/2007
ICMS
- Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação.
22/02/2007
SALÁRIO-FAMÍLIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO
- Justiça do Trabalho defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo.
22/02/2007
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL. OBJETIVOS. REGISTRO AMPLO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS TRABALHADORES. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INFRAÇÃO. MULTA
- Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal.
22/02/2007
COOPERATIVA DE TRABALHO
- Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício.
22/02/2007
EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL
- Indenização adicional e demais considerações.
22/02/2007
IRF. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO
- Constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário.
22/02/2007
DÉBITO CONFESSADO EM DCTF
- Alegação de erro do contribuinte. Apresentação de provas.
22/02/2007
IRPJ. PROVISÃO DE FÉRIAS
- Inobservância do regime de competência.
22/02/2007
IRPJ. LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, além da necessidade, normalidade e usualidade destes ante a atividade da empresa.
22/02/2007
IRPJ/CSLL. MÚTUOS COM COLIGADAS NO EXTERIOR
- Reconhecimento de juros.
22/02/2007
SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001
- Alegação de ilicitude das provas obtidas e de ofensa ao princípio da irretroatividade. Improcedência.
22/02/2007
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. OPERAÇÕES DE MÚTUO
- Financiamento de parte do ICMS devido. Redução do valor da dívida. Caracterização.
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