PORTARIA MF Nº 38, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007 - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos. Texto publicado em 23/2/2007 às 11h53m.
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