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28/02/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Trabalho a céu aberto no corte da cana não é considerado insalubre.
28/02/2007 SALÁRIO COMPLESSIVO - Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação.
28/02/2007 ICMS. MATÉRIAIS DE CONSUMO. CREDITAMENTO - Para PGR, ADI da CNI contra creditamento de ICMS é improcedente.
28/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Receita Federal apresenta nesta 4ª feira (28) o programa IRPF 2007.
28/02/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Hoje (28) é o último dia para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto de renda em 2006 entregarem o Comprovante de Rendimentos aos beneficiários.
27/02/2007 DOMÉSTICA X DIARISTA - Doméstica que não presta serviço habitual é diarista.
27/02/2007 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE - Justiça do Trabalho mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz.
27/02/2007 EMPREGADA FALECIDA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
27/02/2007 SERVIÇOS EXTERNOS. HORAS EXTRAS - Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra.
27/02/2007 DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO VEDADA PELO ART. 29 DA CLT. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA - Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais.
27/02/2007 ALUGUEL X SALÁRIO - Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude.
27/02/2007 NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A NÃO PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. COZINHEIRA. INAPLICABILIDADE - Norma coletiva rural restritiva de direitos não se estende a cozinheira da colônia agrícola.
27/02/2007 ICMS/RJ - Decreto que institui benefício fiscal de ICMS no RJ é inconstitucional.
27/02/2007 LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
26/02/2007 UTILIDADE E MERECIMENTO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
26/02/2007 APOSENTADORIA - Acumulação de aposentadoria de professor.
26/02/2007 SOCIEDADE SIMPLES PURA: VANTAGENS EM RELAÇÃO A OUTROS TIPOS SOCIETÁRIOS, ESPECIALMENTE SOBRE A SOCIEDADE LIMITADA - Dr. Graciano Pinheiro de Siqueira
26/02/2007 PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO. - Cateter . Redução a zero das alíquotas incidentes na importação.
26/02/2007 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO - Recuperação de multa indevida.
26/02/2007 IR FONTE. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS - Aumento de capital mediante conversão de títulos de crédito internacionais. Manutenção da alíquota zero. Possibilidade.

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