ICMS/SIMPLES PAULISTA - Procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19 de novembro de 1998 - ABC do Simples Paulista. Texto publicado em 21/2/2007 às 2h23m.

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