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07/03/2007 AÇÃO TRABALHISTA - Regime Estatutário e Competência.
07/03/2007 SIMPLES - Contribuição Sindical Patronal e Isenção.
07/03/2007 SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DOS IMPOSTOS ASSUMIDOS PELA FONTE PAGADORA - Fórmulas para cálculos de rendimentos brutos, partindo-se do rendimento líquido, quando os tributos são assumidos pela fonte pagadora (IRRF, INSS e ISSQN), com exemplos práticos.
07/03/2007 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho declara nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e condena empresa de construção civil a pagar as verbas rescisórias típicas do contrato comum.
07/03/2007 EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário.
07/03/2007 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI 3.207/1957 - Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional.
07/03/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 - Retificação.
07/03/2007 PORTARIA MPS Nº 98, DE 6 DE MARÇO DE 2007 - Altera a Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
07/03/2007 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.447, DE 5 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.
07/03/2007 IRRF/DIRPF 2007 - Deduções do imposto devido. Gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado.
07/03/2007 PIS/PASEP E COFINS - Cisão. Aproveitamento de crédito presumido sobre estoques.
07/03/2007 REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Estorno da Reserva de Reavaliação. Efeitos tributários.
06/03/2007 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PROCEDIMENTO QUE VISA À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - Afastada, provisoriamente, a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo em matéria tributária.
06/03/2007 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO - Hipóteses permitidas pela legislação trabalhista.
06/03/2007 MULTA DE TRÂNSITO QUE O EMPREGADO RECEBE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - Desconto nos salários do empregado. Possibilidades.
06/03/2007 MENTE FIXA - Prof. Dr. Antonio Lopes de Sá
06/03/2007 PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, bem assim na locação de bens móveis e imóveis e quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços.
06/03/2007 LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE SÓCIOS E AUMENTO DE CAPITAL - Necessidade de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos.
06/03/2007 PORTARIA MTE Nº 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 - Revoga a Portaria MTE nº 3, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
06/03/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Mudanças no CPC já estão em vigor.

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