INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA PROCEDIMENTO QUE VISA À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM A OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO - Afastada, provisoriamente, a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo em matéria tributária. Texto publicado em 6/3/2007 às 23h23m.
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